ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
EDUARDO SILVEIRA VERARDI
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 063/2023...
Senhor Presidente:
O projeto de lei que ora encaminhamos à Câmara de Vereadores
tem por objetivo a contratação emêrgenciat de 2 (dois) servidores no cargo de
Atendente Geral para a Secretaria Municipal de Saúde, sendo-um para atuar no setor
administrativo da secretaria e um para atuar em unidade básica de saúde.
O contrato para o: setor “administrativo tem por justificativa uma
demanda crescente...dos “atendimentos, recepção - de: pacientes, atendimento
telefônico, recebimento de documentos, agendamento de consultas e exames, com
a finalidade de oferecer um atendimento qualificado ao cidadão.
O contrato para-a: unidade básica de saúde tem por justificativa
suprir a vaga da servidora Gilsani Fernandes Rodrigues de Campos na UBS Capitão
Décio Azambuja Velho, pelo fato de ter sido atribuída função gratificada à mesma,
conforme portaria nº 601/2023 (em anexo), necessitando assim a contratação para
suprir essa vaga, a fim de não-prejudicar o atendimento ao público na UBS.
A referida contratação se-dará através dos classificados em processo
seletivo ou lista de aprovados no concurso público,-conforme ordem cronológica.
Como a necessidade é emergencial, e por ora temporária, é que
submetemos o presente projeto de lei para apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 28 de março de 2023.
e
GILNEI JOS RETH DE SOUZA
Prefeito Municipal em exercício
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 063/2023
de 28 de março de 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica
do Município, e eu, GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal em exercício,
sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar os seguintes
Contratos Temporários: 2 (dois) servidores no cargo de Atendente Geral para atender
necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo Único. As contratações referidas neste artigo serão
temporárias, nos termos dos artigos 203, 204, 205, 206, 207, 208, da Lei Municipal nº 4333,
de 07 de dezembro de 2021.
Art. 2º. Os contratos terão carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 3º. Os contratados para o cargo de Atendente Geral receberão, ao
mês, um salário equivalente ao Padrão |, Classe A, conforme Quadro de Servidores
Públicos Municipais, referidos na Lei Municipal nº 4335, de 07 de dezembro de 2021.
$ 1º. Nestes contratos, se a remuneração for inferior ao salário mínimo
nacional, fica o Poder Executivo autorizado a igualá-los ao piso do salário mínimo nacional.
& 2º. Farão jus, ainda, ao disposto nos artigos 80, inciso |, 70 e 71, da Lei
Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021, no que couber.
Art. 4º. Os contratos vigorarão por até 6 (seis) meses, podendo ser
prorrogados por igual período.
Art. 5º. Os contratos poderão ser rescindidos por ambas as partes, com
aviso prévio de 10 dias, seja no período inicial ou na prorrogação dos contratos.
Art. 6º. As despesas da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal em exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
“ LAÍS SOUZA TEIXEIRA DIULY FARIAS DA SILVA
Secretária Geral de Governo Secretária Municipal de Saúde
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA ção
SETOR DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 601/2023
de 20 de março de 2023
ATRIBUI FUNÇÃO GRATIFICADA DIRETOR
DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE A
SERVIDORA GILSANI FERNANDES
RODRIGUES DE CAMPOS
. GILNE JOSÉ NAZARETH DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL EM
EXERCÍCIO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica Municipal e de conformidade com os Artigos 19 ao 23, da Lei Municipal nº 4335 de 07 de
dezembro de 2021
Considerando, o que consta no Memorando nº 181-4/2023, da
Secretaria Municipal de Saúde,
RESOLVE
ATRIBUIR, a servidora GILSANI FERNANDES RODRIGUES
DE CAMPOS, no cargo de Atendente Geral, Padrão “TP, Classe “A”, as funções de Diretor de
Unidade Básica de Saúde — FG IV, a partir de 20 de março de 2023, lotada na Secretaria Municipal
de Saúde, percebendo uma gratificação mensal equivalente ao valor da FG-IV enquanto no pleno
exercício deste comissionado.
COMUNIQUE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 20 de março de 2023.
GILNEI JOSE Assinado de forma digital por
NAZARETH DE SOUERSSDABIOIS O
SOUZA:42939461015 Dados; 2023.03.24 13:43:50 -0300'
GILNEI JOSE NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal em exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Assinado de forma digital por
> ”, as ; ANDRE DE LEMOS
SOARES:95177248020
Dados: 2023.03.22 13:42:42 -03'00'
ANDRE DE LEMOS SOARES
Secretário Municipal de Administração
PUBLICADO NO BOLETIM DE PESSOAL
Nº 03/2023 de 03/04/2023