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materia nº 65/2023

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 65 / 2023
Date 2023-03-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
native_id2226

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-10 Proposição aprovada — Aprovado por Maioria Absoluta Votaram a favor: Flávio Mano do PSDB, Dangelo Motta do PDT, Anelise Liz do Progressistas, Edinei Machado do Progressistas, Toni Araujo do MDB e Marne Vitorino do PSDB. Vereadores Ausentes: Júnior Pereira do PDT e Jorge Amaro do Progressistas.

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
- EDUARDO SILVEIRA VERARDI
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 065/2023 7”
Senhor Presidente:
O presente “projeto de ler tem. por finalidade a contratação
emergencial de um servidor-no cargo de servente geral, para atender necessidades
da Escola Municipal de Educação. Infantil Vó-Tota, a fim de substituir a' servidora
Luciana Izidoro da Silva, que. está gestante-e-com previsão do parto para 29 de maio
de 2023, conforme cópia da carteira de gestante em anexo, devendo a mesma
entrar em licença maternidade próximo a essa data.
“A contratação dar-se-á através dos classificados em” processo
seletivo ou lista de aprovados no Concurso público, conforme ordem cronológica.
Como a necessidade é emergencial, e por ora temporária, é que
submetemos o presente projeto de lei para apreciação, análise e posterior votação.
-—Mostardas, 28 de março de 2023.
GILNEI JOSE NAZARET H DE SOUZA
Prefeito Municipal em exercício
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 065/2023
de 28 de março de 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica
do Município, e eu, GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal em exercício,
sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o seguinte Contrato
Temporário: 1 (um) servidor no cargo de Servente Geral para atender as necessidades da
EMEI Vó Tota. ,
Parágrafo Único. A contratação referida neste artigo será temporária, nos
termos dos artigos 203, 204, 205, 206, 207, 208, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de
dezembro de 2021.
Art. 2º. O contrato terá carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 3º. O contratado para o cargo de Servente Geral receberá, ao mês,
um salário equivalente ao Padrão |, Classe A, conforme Quadro de Servidores Públicos
Municipais, referidos na Lei Municipal nº 4335, de 07 de dezembro de 2021.
& 1º. Neste contrato, se a remuneração for inferior ao salário mínimo
nacional, fica o Poder Executivo autorizado a igualá-lo ao piso do salário mínimo nacional.
$ 2º. Fará jus, ainda, ao disposto nos artigos 80, inciso |, 70 e 71, da Lei
Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021, no que couber.
Art. 4º. O contrato vigorará por até 6 (seis) meses, podendo ser
prorrogado por igual período.
Art. 5º. O contrato poderá ser rescindido por ambas as partes, com aviso
prévio de 15 (quinze) dias, seja no período inicial ou na prorrogação do contrato, conforme
artigo 208 da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021.
Art. 6º. As despesas da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação...
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
GILNE! JOSÉ NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal em exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA RAFAELLE DE LEMOS SOARES MACHADO
Secretária Geral de Governo Secretária Municipal de Educação
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