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CÂMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INDICAÇÃO
Autor: Jorge Amaro - Progressistas
Encaminhamento: Executivo Municipal
Data: 21/03/2522
Hora: J4:12 .
EXPEDIENTE N.º 227/2>23 Recebido por: Jess Gaia.
Exmo. S.º
Eduardo Verardi
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Mostardas/RS
Senhor Presidente:
O vereador que abaixo subscreve, vem nesta
oportunidade solicitar que após ser discutido em Plenário, seja enviado ao
Poder Executivo à seguinte INDICAÇÃO:
> Que o Poder Executivo. possa estar
regulamentando no âmbito municipal o Programa
Aquilomba Brasil, instituído pelo Decreto Federal
nº 11.447/2023.
JUSTIFICATIVA
O programa Aquilomba Brasil, instituído pelo Decreto Federal nº
11.447 de 21 de março de 2023 é composto por um conjunto de medidas
intersetoriais voltadas à promoção dos direitos da população quilombola,
com ênfase em quatro eixos temáticos: acesso à terra, infraestrutura e
qualidade de vida, inclusão produtiva e desenvolvimento local, e direitos e
cidadania. A estimativa é de que cerca de 214 mil famílias sejam
beneficiadas direta ou indiretamente pelo programa.
O mesmo é uma ampliação do Programa Brasil Quilombola (Decreto
Federal nº 6.261/2007) e passa a ser orientado por novos objetivos e uma
estratégia ampliada de acesso aos direitos, a garantia de permanência de
quilombolas no ensino superior, no eixo da educação, o reconhecimento da
medicina quilombola como parte do direito à saúde, acesso à energia elétrica
dentro do eixo da infraestrutura e melhoria de estradas vicinais.
As ações do Programa serão desenvolvidas através de parcerias com o
Estado, Municípios e sociedade civil.
Diante disso, é essencial que o Poder Executivo possa, em conjunto
com as comunidades quilombolas, estar definindo prioridades dentro do
Programa para que sua efetivação seja exequível e atenda as demandas das
comunidades de Mostardas.
Mostardas, 31 de março de 2023.
JORGE AMARO
Vereador — Progressistas
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