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materia nº 66/2023

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 66 / 2023
Date 2023-04-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
native_id2230

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-17 Proposição aprovada — Aprovado por Unanimidade

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
EDUARDO SILVEIRA VERARDI
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 066/2023 eee
Senhor Presidente:
o presente projeto - -de” Téi. tem por fi finalidade ja contratação
emergencial de | um servidor à no: cargo de motorista, para atender necessidades da
nba: E EA
Secretaria) Municipal de-Assistência Social, Trabalho Habitação, -t
rande + “demanda existente, “com o transporte diário de
usuários da Apae, bem como- to ra. a realização das perícias
agendadas, tanto em Porto Alegre « quant município: sda! região litorânea.
Vale também destacar a aposentadoria do servidor concursado João
Batista Machado de Araújo (portaria nº 1520/2022,
defasagem de. motorista na secr faria e aumentou a. necess de de contratação
emergencial, com vistas a melhorar 9 atendimento « oferecido” a usuários.
A contratação dar-se-á através dos class
einen ou lista de apa no concurso público, conforme = Acenda
necessidade de atender al
fato que' “gerou uma
cados em processo
|
submetemos o present
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 066/2023
de 05 de abril de 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei “Orgânica
do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal; sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o seguinte Contrato
Temporário: 1 (um) Motorista para atender às necessidades da Secretaria:Municipal. de
Assistência Social, Trabalho e Habitação.
Parágrafo Único. A contratação referida neste artigo será temporária, nos
termos dos artigos 203, 204, 205, 206, 207, 208, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de
dezembro de 2021.
Art. 2º. O contrato terá carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 3º. O contratado para o cargo de Motorista receberá, ao mês, um
salário equivalente ao Padrão II, Classe A, conforme Quadro de Servidores Públicos
Municipais, referido na Lei Municipal nº 4335, de 07 de dezembro de 2021.
& 1º. Neste contrato, se a remuneração for inferior ao salário mínimo
nacional, fica o Poder Executivo autorizado a igualá-lo ao piso do salário mínimo nacional.
$ 2º. Fará jus, ainda, ao disposto nos artigos 50 a 53, 80, inciso 1, 75, da
Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021, no que couber.
Art. 4º. O contrato vigorará por até 6 (seis) meses, podendo ser
prorrogado por igual período.
Art. 5º. O contrato poderá ser rescindido por ambas as partes, com aviso
prévio de 15 (quinze) dias, seja no período inicial ou na prorrogação do contrato, conforme
artigo 208 da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021.
Art. 6º. As despesas da presente lei correrão por conta das dotações
-. Orçamentárias próprias.
Art 7º Esta: lei entra em: vigor: na data de sua: publicação .
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
Moisés BATISTA PEDONE: DE SOUZA.
- Prefeito Municipal vê
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA GISLAINE DA COSTA CHAVES
Secretária Geral de Governo Secretária Municipal de Assistência Social,
Trabalho e Habitação
sro “ATO CONCESSOR DE APOSENTADORIA POR TEMPO EE
- DE CONTRIBUIÇÃO COM PROVENTOS INTEGRAIS |
| || | | - Relatório gerado pelo SAPIEM
Versão: 6.1.26
- 111325240072410
- . - “Data: 01/06/2022
“Hora: 15:52
: Portaria nº 1520/2022
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito de PM DE MOSTARDAS, no uso de suas
atribuições legais, e de conformidade com o que estabelece o artigo 3º da Emenda Constitucional nº
47/2005, CONCEDE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, a contar de 01/06/2022,
ao servidor JOAO BATISTA MACHADO DE ARAUJO, matrícula 636, cargo de Motorista, padrão
UI, classe E, regime jurídico estatutário, 40 horas semanais, com proventos mensais integrais no valor de
R$ 2.569,40 composto das seguintes vantagens: Vencimento Básico - Lei Municipal nº 4335 de 2021,
art. 24; Parcela autonoma - Lei Municipal nº 1550 de 2001; 20%(vinte por cento) correspondente a
10(dez) anuênios de 2%(dois por cento) - Lei Municipal nº 1550 de 2001, art. 86; 15% (quinze por cento)
correspondente a Gratificação Adicional tempo de serviço - Lei Municipal nº 1550 de 2001, art. 88; 10%
(dez por cento)correspondente a 10(dez) anuênios de 1% (um por cento) - Lei Municipal nº 1550 de 2001,
art. 86; 6%(seis por cento) correspondente a 02(dois) anuênios de 3% (três por cento) - Lei Municipal
nº 1550 de 2001, art. 86 a ser custeada por RPPS - Regime Próprio de Previdência Social do Município
de Mostardas e seu reajuste será efetivado pela paridade.
MOSTARDAS, 01/06/2022.
| Assinado de forma digital por
MOISES BATISTA PEDONE |. MOISES BATISTA PEDONE DE
DE SOUZA:93800207087 - SOUZA93800207087
-* Dados: 2022.06.07 13:54:42 0300"
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito de PM DE MOSTARDAS
OBS.: Ato sujeito a exame para fins de registro.

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