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materia nº 67/2023

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 67 / 2023
Date 2023-04-13
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar contrato por tempo determinado.
native_id2234

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-24 Proposição aprovada — Aprovado por Unanimidade

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
EDUARDO SILVEIRA VERARDI
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei
contratação
Uma' servidora
zida, conforme
seletivo, con , ) a assumir
outro cargo,
atender os prédios | ] algumas vezes, do
ostardas, 13 de abril de 2023.
MOISES BATISTA | Assinado de forma digital por
PEDONE DE MOISES BATISTA PEDONE DE
SOUZA:93800207087 “Dades-202506 19093251 -ax00
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
dos em-:procêsso:'.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 067/2023
de 13 de abril de 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica
do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promuigo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o seguinte Contrato
Temporário: 1 (um) servidor no cargo de Servente Geral para atender às necessidades da
Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação.
Parágrafo Único. A contratação referida neste artigo será temporária, nos
termos dos artigos 203, 204, 205, 206, 207, 208, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de
dezembro de 2021.
Art. 2º. O contrato terá carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 3º. O contratado para o cargo de Servente Geral receberá, ao mês,
um salário equivalente ao Padrão |, Classe A, conforme Quadro de Servidores Públicos
Municipais, referidos na Lei Municipal nº 4335, de 07 de dezembro de 2021.
$ 1º. Neste contrato, se a remuneração for inferior ao salário mínimo
nacional, fica o Poder Executivo autorizado a igualá-lo ao piso do salário mínimo nacional.
$ 2º. Fará jus, ainda, ao disposto nos artigos 80, inciso |, 70 e 71, da Lei
Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021, no que couber.
Art. 4º. O contrato vigorará por até 6 (seis) meses, podendo ser
prorrogado por igual período.
Art. 5º. O contrato poderá ser rescindido por ambas as partes, com aviso
prévio de 15 (quinze) dias, seja no período inicial ou na prorrogação do contrato, conforme
artigo 208 da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021.
Art. 6º. As despesas da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA GISLAINE DA COSTA CHAVES
Secretária Geral de Governo Secretária Municipal de Assistência Social,
Trabalho e Habitação
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SETOR DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 2471/2019
de 03 de outubro de 2019
REDUZ A CARGA
HORÁRIA DE UM
SERVIDOR
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, PREFEITO
MUNICIPAL, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais e em
conformidade com a Lei Municipal nº 2319/2007.
Considerando, protocolo nº 968/2019, ficha de inspeção
médica nº 183/2019, assinada pela junta médica municipal,
RESOLVE
Reduzir, a carga horária de 40h (quarenta horas) semanais
para 20h(vinte horas) semanais, da servidora Lidiane Saraiva de Souza, Servente/Merendeira,
Padrão “I”, Classe “B” de acordo com o artigo 3º e paragrafo único da Lei Municipal nº 2319 de 21
de agosto de 2007, por ter filho portador de deficiência, necessitando do auxilio de familiar.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 03 de outfbro de 2019.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA
Secretária Municipal de Administração .
PUBLICADO NONBOLETIM DE PESSOAL
Nº 10/2019 de 19/10/2019
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SETOR DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 653/2023
de 30 de março de 2023
RESCINDE A PEDIDO O CONTRATO DA
SERVIDORA ALINE GAWILLINSCK LIMA
. GILNEI 3 OSÉ NAZARETH DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL
EM EXERCÍCIO, ESTADO DÓ RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica Municipal e em conformidade com a Lei Municipal nº 443 8/2022 e,
Considerando, o que consta no Memorando nº 099/2023, da
Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação,
RESOLVE
RESCINDIR, a pedido o contrato da servidora, ALINE
GAWILLINSCK LIMA, na função de Servente Geral - Emergencial, matrícula nº 4333, lotada na
Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação, a contar de 03 de abril de 2023.
COMUNIQUE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 30 de março de 2023.
GILNEI JOSE Assinacio de forma digital por
NAZARETH DE Epoca
SOUZA:42939461015 Dados: 2023.04.04 16:04:36 0300"
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal em exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
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Ema err
André de Lemos Soares
Secretário Municipal de Administração
PUBLICADO NO BOLETIM DE PESSOAL
Nº 04/2023 de 02/05/2023

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