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E
CÂMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INDICAÇÃO
Autor: Jorge Amaro - Progressistas
Encaminhamento: Executivo Municipal
Data: O6/51/252>
Hora: 1125
Exmo. S.º
Eduardo Verardi
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Mostardas/RS
Senhor Presidente:
O vereador que abaixo subscreve, vem nesta
oportunidade solicitar que após ser discutido em Plenário, seja enviado ao
Poder Executivo à seguinte INDICAÇÃO:
> Que o Poder Executivo possa estar avaliando
tecnicamente a emissão de Declaração de
Utilidade Pública a instituições municipais.
JUSTIFICATIVA
A Utilidade Pública é o reconhecimento da União, dos Estados e dos
Municípios de que a entidade presta relevante serviços à sociedade sem
distinção de clientela.
No âmbito de Mostardas este instituto é regulamentado pela Lei
Municipal nº 1.525/2001 e tem como entidades declaradas a Sociedade de
Amparo à Terceira Idade (SATI) pela Lei Municipal nº 8.674/2021 e o
Hospital São Luiz pela Lei Municipal nº 195/1972.
Diante disto, para fins de atualização desta condição, que a Secretaria
Municipal de Assistência Social possa estar avaliando a concessão desde
título a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) e as
Associações Quilombolas (Casca, Teixeiras e Beco dos Colodianos) bem como
outras instituições que preencham os requisitos previstos em Lei.
Esta medida auxilia no processo de organização destas organizações,
sobretudo, na captação de recursos para desenvolvimento de projetos para O
atendimento do seu público-alvo.
Mostardas, 05 de abril de 2023.
RE
RGE AMARO
ereador — Progressistas
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