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materia nº 70/2023

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 70 / 2023
Date 2023-04-20
EmentaAltera dispositivo da Lei Municipal nº 4146, de 28 de julho de 2020.
native_id2250

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-24 Proposição aprovada — Aprovado por Unanimidade

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texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
EDUARDO SILVEIRA VERARDI
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 070/202:
alteração |
mesma d
parte do servi
considerada e
necessida
prestado, fic
rojeto de lei, em
otação dessa Casa
Legislativa.
9 de abrilde 2023.
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 070/2023
de 19 de abril de 2023
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL
Nº 4146, DE 28 DE JULHO DE 2020
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica
do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Inclui parágrafo único no artigo 12 da Lei Municipal nº 4146, de 28
de julho de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12...
Parágrafo Único. O valor pago e considerado irregular na prestação de
contas acarretará multa no total de 10% (dez por cento) do valor que deverá ser recolhido à
Fazenda Municipal pelo servidor responsável pelo adiantamento.”
Art. 2º. As demais disposições da Lei Municipal nº 4146, de 28 de julho de
2020, permanecem inalteradas.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA SIDNEI JESUS ARAUJO DO AMARAL
Secretária Geral de Governo Secretário Municipal de Finanças

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