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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
EDUARDO SILVEIRA VERARDI
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei
autorização
) de lei, em
REGIME DE URGE o dessa Casa
Legislativa.
9 de abril de 2023.
MOISÉS BATISTA É
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 071/2023
de 19 de abril de 2023
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA COBERTURA DE DESPESA
DO PROGRAMA ABAIXO RELACIONADO E INCLUI NO PPA E
NA LDO O PROGRAMA DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no
valor de R$ 16.895,79 (dezesseis mil oitocentos e noventa e cinco reais e setenta e nove
centavos), destinado à cobertura de despesas com as seguintes classificações:
CRÉDITO ESPECIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Recurso: 1569 - Outras Transferências de Recursos do FNDE
07011236502302.298000 - MANUTENÇÃO EDUCAÇÃO INFANTIL - NOVAS TURMAS
07011236502302.298000-3.3.90.30.00.00.00 ( ) - Material de Consumo....................... meme R$ 10.000,00
07011236502302.298000-4.4.90.52.00.00.00 ( ) - Equipamento e Material Permanente. R$ 6.895,79
R$ 16.895,79
Art. 2º. O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pelo excesso de
arrecadação do Recurso 1569 - Outras Transferências de Recursos do FNDE, Governo Federal,
conforme Portaria nº 150, de 28 de dezembro de 2022 - Programa Manutenção da Educação
Infantil - Novas Turmas.
à o à R$ 16.895,79
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no PPA - Plano Plurianual
2022/2025 (Lei Municipal nº 4281, de 17 de agosto de 2021) e na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2023 (Lei Municipal nº 4515, de 18 de outubro de 2022), a respectiva ação
“Manutenção da Educação Infantil - Novas Turmas”.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA SIDNEI JESUS ARAUJO DO AMARAL
Secretária Geral de Governo Secretário Municipal de Finanças
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