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materia nº 72/2023

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 72 / 2023
Date 2023-04-20
EmentaAbre crédito especial para cobertura de despesa do programa abaixo relacionado e inclui no PPA e na LDO o Programa PROCAD - SUAS.
native_id2252

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-24 Proposição aprovada — Aprovado por Unanimidade

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texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
EDUARDO SILVEIRA VERARDI
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei
autorização
legislativa
valor de
de lei, em
REGIME DE URGEN o dessa Casa
Legislativa.
19 de abril de 2023.
SOUZA: as
MOISÉS BATIST,
Prefeito Municipal .
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 072/2023
de 19 de abril de 2023
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA COBERTURA DE DESPESA
DO PROGRAMA ABAIXO RELACIONADO E INCLUI NO PPA E
NA LDO O PROGRAMA PROCAD - SUAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no
valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), destinado à cobertura de despesas com as seguintes
classificações:
CRÉDITO ESPECIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Recurso: 1660 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social-FNAS
11010824403602.299000 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PROCAD - SUAS
11010824403602.299000-4.4.90.52.00.00.00 ( ) - Equipamento e Material Permanente........................ R$ 12.000,00
LO) PA PR R$ 12.000,00
Art. 2º. O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pelo excesso de
arrecadação do Recurso 1660 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência
Social-FNAS, Governo Federal, Resolução CNAS/MDS nº 96, de 15 de fevereiro de 2023.
R$ 12.000,00
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no PPA - Plano Plurianual
2022/2025 (Lei Municipal nº 4281, de 17 de agosto de 2021) e na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2023 (Lei Municipal nº 4515, de 18 de outubro de 2022), a respectiva ação
“Manutenção do Programa Procard-Suas”.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA SIDNEI JESUS ARAUJO DO AMARAL |
Secretária Geral dé Governo - “Secretário Municipal de Finanças

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