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materia nº 73/2023

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 73 / 2023
Date 2023-04-20
EmentaRevoga a Lei Municipal nº 2943, de 24 de janeiro de 2012.
native_id2253

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
EDUARDO SILVEIRA VERARDI
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei
de 24 de jane
para a Igreja :
São Simão, à racitada, cuja
O qualquer
no caso de
MOISES BATISTA
PEDONE DE “
SOUZA:93800207
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 073/2023
de 19 de abril de 2023
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2943,
DE 24 DE JANEIRO DE 2012
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 2943, de 24 de janeiro de 2012, que
“autoriza outorga de concessão de direito real de uso” à Igreja Assembleia de Deus.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA
Secretária Geral de Governo

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