| Tipo | Projeto de Lei Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 2023 |
| Date | 2023-04-20 |
| Ementa | Revoga a Lei Municipal nº 2943, de 24 de janeiro de 2012. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS MENSAGEM Excelentíssimo Senhor EDUARDO SILVEIRA VERARDI Presidente da Câmara Municipal de Mostardas Assunto: Projeto de Lei de 24 de jane para a Igreja : São Simão, à racitada, cuja O qualquer no caso de MOISES BATISTA PEDONE DE “ SOUZA:93800207 MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA Prefeito Municipal ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS PROJETO DE LEI Nº 073/2023 de 19 de abril de 2023 REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2943, DE 24 DE JANEIRO DE 2012 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 2943, de 24 de janeiro de 2012, que “autoriza outorga de concessão de direito real de uso” à Igreja Assembleia de Deus. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE LAÍS SOUZA TEIXEIRA Secretária Geral de Governo