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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
EDUARDO SILVEIRA VERARDI
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei
nº 2948,
para a Rádio Mestardas ' refer a ár ras rurais situada na
localidade da, ]
supracitadi
“Art 30, o qualquer
indenização no caso de
cessação das. rá à posse do
município”.
Diante do exposto submetemos.
apreciação, posterior. v tação
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E É js: 2023.04.19 16:02:54
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MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 074/2023
de 19 de abril de 2023
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2948,
DE 31 DE JANEIRO DE 2012
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 2948, de 31 de janeiro de 2012, que
“autoriza outorga de concessão de direito real de uso” à Rádio Mostardas Ltda.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA
Secretária Geral.de Governo
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