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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
EDUARDO SILVEIRA VERARDI
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei;nº 075/2023
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por objetivo solicitar autorização
legislativa para abertura de crédito especial para alocar;no orçamento de 2023 o
valor de R$ 500.000,00 (quinhentos | mil; Feais), referente a pagamentos de
compensação entre Regimes de Previdência. :
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei, para
apreciação, “análise e posterior: votação dessa Casa Legislativa.
Mostardas, 24.de abril de 2023.
Assinado de forma
MOISES BATISTA digital por MOISES
PEDONEDE BATISTA PEDONE DE
. SOUZA:93800207087
SOUZA:9380020 Dados: 2023.0425
7087 .08:31:42-03/00'
b MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 075/2023
de 24 de abril de 2023
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA COBERTURA DE
DESPESA DO PROGRAMA ABAIXO RELACIONADO
o Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no
valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinados à cobertura de despesas com as
seguintes classificações:
CRÉDITO ESPECIAL
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - RPPS
Recurso: 1800 - Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário)
14020412201102.256000 - ADMINISTRATIVO REGIME PRÓPRIO PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS
14020412201102.256000-3.3.90.86.00.00.00 ( ) - Comp. a Regimes de Previdência...........i R$ 500.000,00
Art. 2º. O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pela redução da
dotação orçamentária abaixo especificada:
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - RPPS
Recurso: 1800 - Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário)
14029999709990.999000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA E RESERVA DO RPPS
14029999709990.999000-9.9.99.99.00.00.00 (0245) - Reserva de Contingência do RPPS.................... R$ 500.000,00
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA SIDNE!I JESUS ARAUJO DO AMARAL
Secretária Geral de Governo Secretário Municipal de Finanças
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