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materia nº 76/2023

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 76 / 2023
Date 2023-04-25
EmentaAbre crédito suplementar para cobertura de despesa do programa abaixo relacionado.
native_id2258

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-08 Proposição aprovada — Aprovado por Unanimidade

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
EDUARDO SILVEIRA VERARDI
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei nº 076/2023
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por objetivo solicitar autorização
legislativa para abertura decrédito suplementar para alocar no orçamento de 2023 o
valor de R$ 369.668.73 (trezentos e sessenta e nove mil seiscentos e sessenta e oito
reais e setenta e três centavos), referente a Pagamentos do aporte para cobertura
do déficit átuarial, conforme cálculo atuarial. Ç
Diante do exposto, submetemos o. presente projeto de lei, para
apreciação, análise e posterior votação dessa-Casa Legislativa. |
Mostardas, 24 de abril de 2023.
MOISES BATISTA Assinado de forma digital e TS
: MOISES BATISTA
PEDONE DE PEDONEDE
. ) SOUZA:93800207087
SOUZA:938002076 Dados: 2023:04.25 08:32:27
“4.87 : 0300" 0
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
““. Prefeito Municipal.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 076/2023
de 24 de abril de 2023
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA COBERTURA DE
DESPESA DO PROGRAMA ABAIXO RELACIONADO
. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Suplementar no valor de R$ 369.668,73 (trezentos e sessenta e nove mil seiscentos e
sessenta e oito reais e setenta e três centavos), destinados à cobertura de despesas com as
seguintes classificações:
CRÉDITO SUPLEMENTAR
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
Recurso: 1500 - Recursos não Vinculados de Impostos
05010412301102.023000 - GERÊNCIA RECURSOS HUMANOS DA FINANÇAS
05010412301102.023000-3.3.91.97.00.00.00 (8610) - Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial...
R$ 369.668,73
R$ 369.668,73
Art. 2º. O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pela redução da
dotação orçamentária abaixo especificada:
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
Recurso: 1500 - Recursos não Vinculados de Impostos
13019999909999.999000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
13019999909999.999000-9.9.99.99.00.00.00 (1308) - Reserva de Contingência................................... R$ 369.668,73
ÃO À PA REA R$ 369.668,73
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA SIDNEI JESUS ARAUJO DO AMARAL
Secretária Geral de Governo Secretário Municipal de Finanças

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