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materia nº 13/2023

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 13 / 2023
Date 2023-04-28
EmentaInstitui a Política Municipal de estímulo à Economia Criativa no Município de Mostardas.
native_id2259

Autoria

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. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI
Autor: Jorge Amaro - Progressistas
Encaminhamento: Poder Executivo
Data: 20/04
Hora: 2308
EXPEDIENTE Nº 013/2023 RECEBIDO POR Isso bio.
PROJETO DE LEI Nº 07/2023
27 de abril de 2023
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ESTÍMULO
À ECONOMIA CRIATIVA NO MUNICÍPIO DE
MOSTARDAS - RS.
Art. 1º Fica instituída, no Município de Mostardas — RS, a
Política Municipal de Estímulo à Economia Criativa, suas definições, princípios
norteadores e objetivos.
Art. 2º Para efeitos desta Lei, considera-se Economia
Criativa os ciclos de criação ou produção, individual ou coletiva, de distribuição,
circulação, consumo e fruição de bens e serviços oriundos dos setores criativos, cujas
atividades produtivas têm como processo principal um ato criativo gerador de um produto,
bem ou serviço, cuja dimensão simbólica é determinante do seu valor, resultando em
riqueza de cunho cultural, intelectual, social e econômico.
Art. 3º Consideram-se setores de empreendimento da
Economia Criativa os seguintes ramos:
| — Setor do patrimônio cultural: patrimônio material,
patrimônio imaterial, arquivos e museus;
Il — Setor das expressões culturais: artesanato, culturas
populares, pesca artesanal, culturas afro-açorianas, artes visuais e arte digital;
III — Setor das artes de espetáculo: dança, tradicionalismo,
música, circo e teatro;
IV — Setor do audiovisual, do livro, da leitura e da literatura:
cinema e vídeo, bibliotecas, publicações e mídias impressas;
V— Setor das criações culturais e funcionais: moda, design
e arquitetura;
VI — Setor Tecnológico: desenvolvimento de softwares,
aplicativos, e jogos eletrônicos.
Art. 4º São princípios norteadores da Política Municipal de
Estímulo à Economia Criativa:
| — diversidade cultural: como valorização, proteção e
promoção da diversidade das expressões culturais do município, de modo a garantir a
sua originalidade, a sua força e seu potencial de crescimento;
“Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
Fone (51) 3673-1514
E-mail : camaramostardas(Oyahoo.com.br
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
Il — sustentabilidade: como um tipo de desenvolvimento
socioeconômico construído de modo a garantir uma dinâmica social, cultural, ambiental e
econômica em condições semelhantes de escolha para as gerações futuras;
HI — inovação criativa: como prática em todos os setores
criativos, em especial naqueles cujos produtos são fruto da integração entre novas
tecnologias e conteúdos culturais;
Iv — inclusão social e acessibilidade universal: como
elemento de integração de segmentos da população que se encontram em situação de
vulnerabilidade social por meio da formação e qualificação profissional e da geração de
oportunidades de trabalho, renda e de escolha e direito de acesso aos bens e serviços
criativos brasileiros.
Art. 5º São eixos de atuação da Política Municipal de
Estímulo à Economia Criativa:
ft — produção de informação e conhecimento sobre a
Economia Criativa;
H—formação para profissionais e empreendedores criativos;
HI — fomento aos empreendimentos criativos;
IV — criação e adequação de marco legal para a Economia
Criativa;
V- institucionalização da Economia Criativa.
Art. 6º São instrumentos da Política Municipal de Estímulo
à Economia Criativa:
f-—o crédito para a produção e comercialização;
!] — a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico;
HI — a assistência técnica;
IV — a capacitação gerencial e a formação de mão de obra
qualificada;
V — o associativismo, o cooperativismo, os arranjos
produtivos, os sistemas produtivos e as redes de Economia Criativa;
VI — as certificações de origem social e de qualidade dos
produtos;
VII — as informações de mercado;
VIH — os fóruns, câmaras e conselhos setoriais, públicos e
privados.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO BERNARDO SOARES PEREIRA, 27 DE ABRIL DE 2023.
JORGE AMARO
Vereador — Progressistas
“Doe Orgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
Fone (51) 3673-1514
E-mail : camaramostardas (yahoo.com.br
- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI
Autor: Jorge Amaro - Progressistas
Encaminhamento: Poder Executivo
PROJETO DE LEI Nº 07/2023
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei em análise visa fomentar o setor
da economia criativa em Mostardas, quer seja, aquele que usa em seu meio de
produção técnicas inovadoras, bem como, àquelas que trabalham com a
distribuição, circulação e consumo destes bens e serviços, considerando as
particularidades do nosso município.
A economia criativa é o conjunto de ações e
atividades relacionadas à cultura, tecnologia e criatividade que geram receita e
impacto na economia. Dentro do setor econômico, é possível dizer que está
relacionada à produção, distribuição e criação de bens e serviços criativos.
Incluir a economia criativa nos princípios gerais
das atividades econômicas do nosso Município proporcionará ambientes urbanos
e rurais criativos formados a partir das políticas de desenvolvimento local,
procurando torná-los atrativos e valorizando a cultura de diferentes atores locais,
potencializando o desenvolvimento de diferentes cadeias produtivas.
Mostardas, 27 de abril de 2023.
JORGE AMARO
Vereador — Progressistas
“Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS —- CEP 96.270-000
Fone (51) 3673-1514
E-mail : camaramostardas(Dyahgo.com.br

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