| Tipo | Projeto de Lei Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2023 |
| Date | 2023-04-28 |
| Ementa | Institui a Política Municipal de estímulo à Economia Criativa no Município de Mostardas. |
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. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CAMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS PROJETO DE LEI Autor: Jorge Amaro - Progressistas Encaminhamento: Poder Executivo Data: 20/04 Hora: 2308 EXPEDIENTE Nº 013/2023 RECEBIDO POR Isso bio. PROJETO DE LEI Nº 07/2023 27 de abril de 2023 INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ESTÍMULO À ECONOMIA CRIATIVA NO MUNICÍPIO DE MOSTARDAS - RS. Art. 1º Fica instituída, no Município de Mostardas — RS, a Política Municipal de Estímulo à Economia Criativa, suas definições, princípios norteadores e objetivos. Art. 2º Para efeitos desta Lei, considera-se Economia Criativa os ciclos de criação ou produção, individual ou coletiva, de distribuição, circulação, consumo e fruição de bens e serviços oriundos dos setores criativos, cujas atividades produtivas têm como processo principal um ato criativo gerador de um produto, bem ou serviço, cuja dimensão simbólica é determinante do seu valor, resultando em riqueza de cunho cultural, intelectual, social e econômico. Art. 3º Consideram-se setores de empreendimento da Economia Criativa os seguintes ramos: | — Setor do patrimônio cultural: patrimônio material, patrimônio imaterial, arquivos e museus; Il — Setor das expressões culturais: artesanato, culturas populares, pesca artesanal, culturas afro-açorianas, artes visuais e arte digital; III — Setor das artes de espetáculo: dança, tradicionalismo, música, circo e teatro; IV — Setor do audiovisual, do livro, da leitura e da literatura: cinema e vídeo, bibliotecas, publicações e mídias impressas; V— Setor das criações culturais e funcionais: moda, design e arquitetura; VI — Setor Tecnológico: desenvolvimento de softwares, aplicativos, e jogos eletrônicos. Art. 4º São princípios norteadores da Política Municipal de Estímulo à Economia Criativa: | — diversidade cultural: como valorização, proteção e promoção da diversidade das expressões culturais do município, de modo a garantir a sua originalidade, a sua força e seu potencial de crescimento; “Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”. Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000 Fone (51) 3673-1514 E-mail : camaramostardas(Oyahoo.com.br . ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CAMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS Il — sustentabilidade: como um tipo de desenvolvimento socioeconômico construído de modo a garantir uma dinâmica social, cultural, ambiental e econômica em condições semelhantes de escolha para as gerações futuras; HI — inovação criativa: como prática em todos os setores criativos, em especial naqueles cujos produtos são fruto da integração entre novas tecnologias e conteúdos culturais; Iv — inclusão social e acessibilidade universal: como elemento de integração de segmentos da população que se encontram em situação de vulnerabilidade social por meio da formação e qualificação profissional e da geração de oportunidades de trabalho, renda e de escolha e direito de acesso aos bens e serviços criativos brasileiros. Art. 5º São eixos de atuação da Política Municipal de Estímulo à Economia Criativa: ft — produção de informação e conhecimento sobre a Economia Criativa; H—formação para profissionais e empreendedores criativos; HI — fomento aos empreendimentos criativos; IV — criação e adequação de marco legal para a Economia Criativa; V- institucionalização da Economia Criativa. Art. 6º São instrumentos da Política Municipal de Estímulo à Economia Criativa: f-—o crédito para a produção e comercialização; !] — a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico; HI — a assistência técnica; IV — a capacitação gerencial e a formação de mão de obra qualificada; V — o associativismo, o cooperativismo, os arranjos produtivos, os sistemas produtivos e as redes de Economia Criativa; VI — as certificações de origem social e de qualidade dos produtos; VII — as informações de mercado; VIH — os fóruns, câmaras e conselhos setoriais, públicos e privados. Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PLENÁRIO BERNARDO SOARES PEREIRA, 27 DE ABRIL DE 2023. JORGE AMARO Vereador — Progressistas “Doe Orgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”. Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000 Fone (51) 3673-1514 E-mail : camaramostardas (yahoo.com.br - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CAMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS PROJETO DE LEI Autor: Jorge Amaro - Progressistas Encaminhamento: Poder Executivo PROJETO DE LEI Nº 07/2023 JUSTIFICATIVA O projeto de lei em análise visa fomentar o setor da economia criativa em Mostardas, quer seja, aquele que usa em seu meio de produção técnicas inovadoras, bem como, àquelas que trabalham com a distribuição, circulação e consumo destes bens e serviços, considerando as particularidades do nosso município. A economia criativa é o conjunto de ações e atividades relacionadas à cultura, tecnologia e criatividade que geram receita e impacto na economia. Dentro do setor econômico, é possível dizer que está relacionada à produção, distribuição e criação de bens e serviços criativos. Incluir a economia criativa nos princípios gerais das atividades econômicas do nosso Município proporcionará ambientes urbanos e rurais criativos formados a partir das políticas de desenvolvimento local, procurando torná-los atrativos e valorizando a cultura de diferentes atores locais, potencializando o desenvolvimento de diferentes cadeias produtivas. Mostardas, 27 de abril de 2023. JORGE AMARO Vereador — Progressistas “Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”. Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS —- CEP 96.270-000 Fone (51) 3673-1514 E-mail : camaramostardas(Dyahgo.com.br