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materia nº 78/2023

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 78 / 2023
Date 2023-05-04
EmentaAutoriza concessão de uso da Área do Parque Menotti Garibaldi (Parcão).
native_id2266

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-08 Proposição aprovada — Aprovado por Unanimidade

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 7

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
EDUARDO SILVEIRA VERARDI
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 078/2023
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por finalidade autorizar a concessão
de uso da área do Parque Menotti Garibaldi (Parcão) para que seja montada a
estrutura, visando o funcionamento do parque de diversões “Park Tiarajú”, no
período de 10 a 24 de maio de 2023, em atendimento à solicitação formulada
através do protocolo nº 358/2023, cuja cópia segue em anexo.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei, em
REGIME DE URGÊNCIA, para apreciação, posterior votação e análise.
Mostardas, 03 de maio de 2023.
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito icipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 078/2023
de 03 de maio de 2023
AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DA ÁREA
DO PARQUE MENOTTI GARIBALDI (PARCÃO)
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a ceder o espaço do Parque Menotti
Garibaldi (Parcão) para a empresa DIONATAN DA SILVA, CNPJ nº 07.864.719/0001-10, pelo período
de 10 de maio de 2023 a 24 de maio de 2023, visando o funcionamento das atividades do parque
de diversões “Park Tiarajú”.
Art. 2º. A empresa deverá cumprir as obrigações legais constantes no Anexo VI,
item 5.1, do Código Tributário Municipal.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA
Secretária Geral de Governo
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Data: 02/05/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS Usuário: Andrea Aparecida Chaves Costa
Consulta de Processos Online:
Bento Gonçalves, 1020, Mostardas - RS, CEP 96270-000 ht If ATPNET
Fone: (51) 3673-1404 e-mail: tp:
- REQUERIMENTO -
Assunto ......... : PROTOCOLO - EXTERNO
Subassunto....: CEDÊNCIA DA PRAÇAS/PARQUES MUNICIPAIS
Nº.Processo...: 358/2023
Data Protoc...: 02/05/23
Requerente....: DIONATAN DA SILVA
Logradouro ...: Tipo Padrão Logradouro Padrão -
Número .........:
Complem.......:
Bairro...
Bairro Padrão
Fone..........: 55996306205
CPF... : 07.864.719/0001-10
Senha p/Consulta Web: NWV5688
Solicita cedência de Espaço Público (Parque Menote Garibaldi), pelo perído de 08/05 à 22/05/2023;
Nestes Termos,
Pede Deferimento
Mostardas, 02 de maio de 2023
Assinatura do Requerente
R. Bento Gonçalves, 1020, Mostardas - RS, 96270-000 — Fone: (51) 3673-1404
CNPJ: 07.864.719/0001-10
Razão Social .
Com sede em: Dionatan da Silva
Contatos:
Rosário do Sul - RS
(55) 9630-6205.
(55) 3231-5363
(49) 9977-5388
Rua General Canabarro, 470 |
CEP 97590-000
4 .f
Ay ua S ua
Vem respeitosamente à a presença de Vossa Senhoria,
requerer Alvará de Licença, para funcionamento legalmente,
do referido Parque de. ersões
? CCAt Preso O E
Sócio Proprietário
“CNH Digital
Departamento Nacional de Trânsito
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
MENISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
DEPART TO NACIONAL DE TRÂNSITO
AL Dk MASILITAÇÃO
teraimação
VET ZOO, )
VALIDA EM TODO
O TERRITÓRIO NACIONAL
1923781063
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QR-CODE
Documento assinado com certificado digita! em conformidade
com a Medida Provisória nº 2200-2/2001. sua validade poderá
ser confirmada por meio do programa Assinador Serpro.
As orientações para instalar o Assinador Serpro e realizar a
validação do documento digital estão disponíveis em:
< hup:/ivuw.serpro.gov.br/assinador-digital >, opção Validar
Assinatura.
SERPRO / DENATRAN
- 08/12/2022 17:29
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
: COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | DAADEASERTURA
07.864.719/060140 >
| MATRIZ t CADASTRAL taiozizoos
NOME EMPRESARIAL
DIONATAN DA SILVA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE-FANTASIA) PORTE
artetieinios ME
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
93.21-2-00 » Parques de diversão e parques temáticos
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
56.11-2-03 Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares
56.11-2-05 - Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento
77.39-0-03 » Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de usó temporário, exceto andaimes
90.01-9-03 - Produção de espetáculos de dança
90.01-9-04 - Produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares
90.01-9-99 - Artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente
90.03-5-00 « Gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras afividades artísticas
93.29-8-01 - Discotecas, danceterias, salões de dança e similares
93.29-8-02 - Exploração de boliches
93.29-8-03 - Exploração de jogos de sinuca, bilhar e similares
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
DIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
4 12135 - Empresário (Individual)
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
R GENERAL CANABARRO 470 CASA
CEP BAIRROIDISTRITO MUNICIPIO UF
97.590-000 CENTRO ROSARIO DO SUL RS
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
(55) 3231-4697
ENTE FEDERATIVO RESPONSAVEL (EFR)
serra
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL.
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
descarte sosertretad
Aprovado pela Instrução Normativa REB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
14/09/2018
Emitido no dia 08/12/2022 às 17:28:59 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
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ES ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS 6
LEI MUNICIPAL 3612 04
de 11 de abril de 2017 ni
AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DA ÁREA
DO PARQUE MENOTTI GARIBALDI (PARCÃO)
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei
Orgânica do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder o
espaço do Parque Menotti Garibaldi (Parcão) para a ABM SHOW PRODUÇÕES ARTÍSTICAS
LTDA.-ME, CNPJ nº: 03.461.339/0001-83, durante o período de 10 de abril de 2017 a 10 de
maio de 2017, para as apresentações artísticas do Circo Teatro Teleco.
Art. 2º - A empresa deverá cumprir com todas as suas obrigações
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo'seus efeitos ao dia 10 de abril de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 11 de abril de 2017.
G MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
E 2939 Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
! das 00 Mnoa
JORGE AMARO DE SOUZA BORGES
Secretário Municipal de Turismo e Cultura
PUBLICADA NO PERÍODO DE 11/04/2017 A 25/04/2017
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS

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