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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
EDUARDO SILVEIRA VERARDI
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei nº 079/2023
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por objetivo solicitar autorização
legislativa para abertura de crédito especial para alocar no orçamento de 2023 o
valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), referente a “indenizações do Poder
Legislativo”, conforme solicitado pela Câmara Municipal de Mostardas, através do
CMV - Ofícionº 081/2023 (cópia em anexo).
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei para
apreciação, análise e posterior votação dessa Casa Legislativa.
Mostardas, 03 de maio de 2023.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 079/2023
de 03 de maio de 2023
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA COBERTURA DE
DESPESA DO PROGRAMA ABAIXO RELACIONADO
o Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no
valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), destinados à cobertura de despesas com as seguintes
classificações:
CRÉDITO ESPECIAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Recurso: 1500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
01010103101002.001000 - GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS
01010103101002.001000-3.3.90.93.00.00.00 (. )- Indenizações e Restituições R$ 2.000,00
TOTAL ii tmsamesetsesreeesseaeae errei R$ 2.000,00
Art. 2º. O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pela redução da
dotação orçamentária abaixo especificada:
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Recurso: 1500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
01010103101002.001000 - GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS
01010103101002.001000-3.3.90.93.02.00.00 (4192) - Restituições
01010103101002.002000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PODE
01010103101002.002000-3.3.90.39.00.00.00 (0025) - Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica....... R$ 1.500,00
500,00
TOTAL... 2.000,00
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA MARISA LEMOS VICTORINO CONSTANTE
Secretária Geral de Governo Diretor Financeiro - SMF
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
CMV - Ofício nº 081/2023 Mostardas, 03 de maio de 2023.
Hustrissimo Senhor
Sidnei Jesus Araújo do Amaral
Secretário Municipal de Finanças
Mostardas/RS.
Senhor Secretário:
Ao cordialmente cumprimentá-lo, para realizar restituições de despesas, solicito que seja
elaborado Projeto de Lei para criação de rubricalmãe (atividade 2.001) no saldo orçamentário desta Casa:
l > 3.3.90.93.00,00,00 - Restituições
Após criação da rubrica/mãe, pedimos que seja suplementado o valor de 2.000,00 (dois mil
reais), reduzindo R$ 500,00 da rubrica 3.3.90.93.02.00.00 (4192) — Restituições e reduzindo R$ 1.500,00 da rubrica
3.3.90.39.00.00.00 (25) — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.
Cordialmente,
:. Assinado de forma
= digital por EDUARDO
“SILVEIRA
É VERARDE00127081003
*- Dados:2023,05.03
14:21:08 -03'00'
Eduardo Verardi,
Presidente.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS - CEP 96.270-000
Enns/Eav (RAN AR7A 444R
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