ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
EDUARDO SILVEIRA VERARDI
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei Complementar 01 /2023
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei visa solicitar alteração na Lei
Complementar nº 01, de 07 de dezembro de 2021, que “institui a reforma da
previdência no município de mostardas e dá outras providências”.
As alterações pretendidas refletem o resultado de uma reunião
online com auditores do Tribunal de Contas do Estado, que sugeriram adequações
no texto para melhor interpretação e aplicação das regras de aposentadoria.
As alterações não implicam em mudanças nas regras vigentes, como
já referimos, apenas tratam de uma melhor organização do texto.
Cabe salientar que esta Administração procura sempre adequar os
textos legais, com o objetivo de evitar dúvidas de intepretação e possíveis
discussões futuras.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei, para
apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 10 de maio de 2023.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2023
de 10 de maio de 2023
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR
Nº 01, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021
o Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Municipio, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte:
LEI:
Art. 1º. Inclui o item 6 no inciso Ill, alínea b, do artigo 7º da Lei Complementar nº 01,
de 07 de dezembro de 2021, da seguinte forma:
“Art. 7º...
fe.
H-..
Me.
a)...
b)...
6) licença para tratamento de saúde.
82...
Art. 2º. Altera a redação do parágrafo 8º do artigo 8º, da Lei Complementar nº 01, de
07 de dezembro de 2021, da seguinte forma:
“Ar 8º...
f-..
H-..
M-..
$12..
82º...
$3º...
84º...
$5º...
36º...
$ 8º. A par da exigência da alínea “c”, do inciso “V”, do & 7º, do artigo 30 desta Lei
Complementar, deverá ser apresentada, ainda, prova material que comprove a união estável por pelo
menos dois anos antes do óbito do segurado.
$9º..
810...
SM...”
Art. 3º. Altera redação dos incisos ll e Vil! do artigo 11, da Lei Complementar nº 01,
de 07 de dezembro de 2021, da seguinte forma:
“Art. 11...
[RR
H-..
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2023
s1º de 10 de maio de 2023
$2º.
83º...
84º.
$ 5º. O tempo de contribuição de servidor cedido, nos termos do i
o ; , previsto nos 8$ 2º
es, do art. 7º, desta Lei Complementar, será computado como tempo de serviço público, tempo de
carreira, e tempo de cargo para obtenção dos benefícios previstos nesta Lei Complementar.
$6º.”
Art. 11. Altera a redação dos parágrafos 8º e 10 do artigo 30 da Lei Complementar
nº 01, de 07 de dezembro de 2021, da seguinte forma: ú ?
“Art. 30...
81º.
82º.
$3º..
84...
$5º..
86º...
87º...
f-..
He...
H-..
Ve.
VI-..
8 8º. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou Os prazos
previstos na alínea “c”, ambos do inciso V do 8 7º deste artigo, se o óbito do segurado decorrer de
acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do
recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento
ou de união estável.
89º...
$ 10. O tempo de contribuição ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) ou
ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS) será considerado na contagem das 18 (dezoito)
contribuições mensais de que tratam as alíneas "b” e "c" do inciso V do $ 7º deste artigo.
81...
812.”
Art. 12. Altera a redação do parágrafo 3º do artigo 34 da Lei Complementar nº 01, de
07 de dezembro de 2021, da seguinte forma:
“Art. 34...
81º...
82º... .
$ 3º O dependente que perdeu o direito à pensão, na forma do $1º do artigo 29 desta
Lei Complementar, não poderá representar outro dependente para fins de recebimento do benefício.”
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2023
de 10 de maio de 2023
Parágrafo Único. O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do
ente empregador e poderá ser regulamentado a fim de fixar critérios de avaliações dos servidores que
optarem em permanecer em atividade após o cumprimento de requisitos para qualquer uma das
modalidades de aposentadorias descritas no caput deste artigo.”
Art. 17. Altera o inciso XI
do artigo 61 da Lei Complementar nº 01, de 07 de
dezembro de 2021, da seguinte forma:
“Art 61...
e...
Ho...
Ht-..
Ve.
V...
Vl -..
Vit-...
Vil =...
IX =...
X-..
XI - definição do Grau de Deficiência para enquadramento do artigo 22, desta Lei
Complementar.”
Art. 18. Altera o parágrafo único do artigo 62 da Lei Complementar nº 01, de 07 de
dezembro de 2021, da seguinte forma:
“Art. 62...
Parágrafo Único. Fica facultado ao ente a contratação de pessoa jurídica para
cumprimento do inciso X e XI do artigo 61.”
Art. 19. As demais disposições da Lei Municipal nº 4332, de 07 de dezembro de
2021, permanecem inalteradas.
Art. 20. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA ANDRÉ DE LEMOS SOARES
Secretária Geral de Governo Secretário Municipal de Administração