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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
EDUARDO SILVEIRA VERARDI
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei nº 081/2023
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por objetivo solicitar autorização
legislativa para conceder aumento real aos empregados públicos regidos pela CLT
nos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias, que
tiveram o piso salarial fixado pela EC 120/2022,
O Município de Mostardas cumpre rigorasamente o disposto na
Emenda Constitucional, pagando o mínimo de dois salários mínimos, confome
preceitua o texto constitucional e, com o novo reajuste do salário mínimo nacional
para R$ 1.320,00 (um mil trezentos e vinte reais), e para que possamos atingir o
valor mínimo de dois salários mínimos, faz-se necessária a concessão de aumento
real no percentual de 1,38% (um vírgula trinta e oito por cento), para que seja
complementado o valor.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei, em
REGIME DE URGÊNCIA, para apreciação, análise e posterior votação dessa Casa
Legislativa.
Mostardas, 10 de maio de 2023.
MOISÉS BATISTA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 081/2023
de 10 de maio de 2023
CONCEDE AUMENTO REAL AOS SALÁRIOS DOS
EMPREGOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica concedido aos salários dos empregos públicos do Poder Executivo
o reajuste a título de aumento real no percentual de 1,38% (um vírgula trinta e oito por cento),
conforme o anexo, que faz parte da presente lei.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei serão atendidas pelas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus
efeitos a contar de 1º de maio de 2023.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA ANDRÉ DE LEMOS SOARES º
Secretária Geral de Governo Secretário Municipal de Administração
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 081/2023
de 10 de maio de 2023
TABELAS EMPREGOS PÚBLICOS REGIDOS PELA CLT
Lei Municipal nº 4476/2022
DENOMINAÇÃO VALOR - R$
Agente Comunitário de Saúde 2.640,01
Agente de Combate a Endemias 2.640,01
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