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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
EDUARDO SILVEIRA VERARDI
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei nº 082/2023
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por objetivo solicitar autorização
legislativa para abertura de crédito suplementar no orçamento de 2023 o valor de
R$ 49.293,00 (quarenta e nove mil duzentos e noventa e três reais), referente ao
excesso de arrecadação do Recurso 1552 - Transferências de Recursos do FNDE
referentes ao Programa Nacional de Alimentação - PNAE, conforme Resolução nº 2,
de 10 de março de 2023.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei para
apreciação, análise e posterior votação dessa Casa Legislativa.
Mostardas, 10 de maio de 2023.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 082/2023
de 10 de maio de 2023
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA COBERTURA DE
DESPESA DO PROGRAMA ABAIXO RELACIONADO
o Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Suplementar no valor de R$ 49.293,00 (quarenta e nove mil duzentos e noventa é três reais),
destinados à cobertura de despesas com as seguintes classificações:
CRÉDITO SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Recurso: 1552 - Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação - PNAE
07021230602402.221000 - MERENDA ESCOLAR - FUNDAMENTAL
07021230602402.221000-3.3.90.30.00.00.00 (0705) - Material de Consumo
07021230602402.222000 - MERENDA ESCOLAR - CRECHE
07021230602402.222000-3.3.90.30.00.00.00 (0707) - Material de Consumo... R$ 10.908,00
07021230602402.223000 - MERENDA ESCOLAR - PRÉ-ESCOLA
ereeeeeeemeeea resorts iaeeeeastiaaes R$ 25.678,80
07021230602402.223000-3.3,90.30.00.00.00 (0733) - Material de Consumo 9.849,60
07021236102402.221000 - MERENDA ESCOLAR - FUNDAMENTAL
07021236102402.221000-3.3.90.30.00.00.00 (2349) - Material de Consumo... iremeies R$ 1.431,00
07021230602402.225000 - MERENDA ESCOLAR - QUILOMBOLAS
07021230602402.225000-3.3.90.30.00.00.00 (0709) - Material de Consumo..........iiiemsees R$ 1.425,60
TOTAL imersos seems neces rtesesreeemistaa stresse R$ 49.293,00
Art. 2º. Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos pelo excesso
de arrecadação do exercício de 2023 do recurso 1552 - Transferências de Recursos do FNDE
referentes ao Programa Nacional de Alimentação - PNAE, no valor de R$ 49.293,00.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA MARISA LEMOS VICTORINO CONSTANTE
Secretária Geral de Governo Diretor Financeiro - SMF
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