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materia nº 32/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 32 / 2023
Date 2023-05-12
EmentaRequerimento ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) referente a construção de nova versão do Plano Viver sem Limite.
native_id2275

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-22 Proposição aprovada — Aprovado por Unanimidade

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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
REQUERIMENTO
Autor: Todos os Vereadores
Encaminhamento: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
(MDHC)
Data: (2 /os/2322
Hora: Iz.4o
EXPEDIENTE N.º 252/2>lz2 Recebido por: TEcn Gifs.
Exmo. S.º
EDUARDO VERARDI
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mostardas/RS
Senhor Presidente,
Os vereadores que abaixo subscrevem, vem por meio
deste, solicitar a Mesa Diretora que encaminhe este REQUERIMENTO ao
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) referente a construção
de nova versão do Plano Viver sem Limite.
O vice-presidente da República, no exercício do cargo de
presidente, Geraldo Alckimin, solicitou em despacho publicado na segunda-feira
(08/05) no Diário Oficial da União que diversos ministérios se comprometam a
elaborar um novo Plano Nacional da Pessoa com Deficiência — Plano Viver sem
Limite II. Com prazo de 120 dias para elaborar versão nova e aprimorada do
exitoso plano criado em 2011, o Ministério dos Direitos Humanos e da
Cidadania (MDHC) será o coordenador das ações em parceria com mais dez
pastas selecionadas. Conforme o documento:
Tendo em vista a efetividade e o potencial de aprimoramento das políticas
públicas dispostas no Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência -
Plano Viver sem Limite, de que trata o Decreto nº 7.612, de 17 de novembro de
2011, e no Estatuto da Pessoa com Deficiência, de que trata a Lei nº 13.146,
de 6 de julho de 2015, e, diante dos obstáculos enfrentados pelas pessoas com
deficiência na concretização de seus direitos humanos fundamentais, determino
a adoção de providências do Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da
República; do Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania; do
Ministro de Estado da Educação; do Ministro de Estado da Saúde; do Ministro
de Estado da Justiça e Segurança Pública; do Ministro de Estado da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos; do Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e
Inovação; do Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome; do Ministro de Estado das Cidades; e do Ministro de
Estado do Trabalho e Emprego, sem prejuízo da integração com outros
Ministros de Estado, sob a coordenação do Ministro de Estado dos Direitos
“Doe Orgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
Fone (51) 3673-1514
E-mail: camaramostardas(Dyahoo.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS
Humanos e da Cidadania, para a elaboração, no prazo de cento e vinte dias, do
novo Plano Viver Sem Limite.
Ao lançar o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com
Deficiência - Viver sem Limite, por meio do Decreto n. 7.612, de 17 de
novembro de 2011, o governo federal ressaltava na época o compromisso do
Brasil com as prerrogativas da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência, da ONU, ratificada pelo nosso país com equivalência de emenda
constitucional. Elaborado com a participação de mais de 15 ministérios e do
Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade), que trouxe
as contribuições da sociedade civil, o Plano Viver sem Limite envolve todos os
entes federados e previa um investimento total no valor de R$ 7,6 bilhões até
2014, em ações nas áreas da educação, inclusão social, acessibilidade e
atenção à saúde.
Diante do anúncio da construção de uma segunda versão
deste importante instrumento, é fundamental que alguns aspectos sejam
considerados pelo Governo Federal:
a) Que seja realizada uma profunda análise dos
investimentos realizados (2011-2014) e qual a
efetividade dos mesmos, por eixo, ação e meta por
Unidade Federativa e também uma comparação com o
período 2015-2023, tendo em vista que várias ações
do Viver sem Limite tiveram continuidade. O Brasil
tem uma cultura de não avaliar políticas públicas, o
que faz com que sua efetividade seja baixa, pois dá a
sensação de que estamos sempre começando as
coisas do zero.
b) Que a próxima versão seja baseada em evidências
sólidas, considerando os dados governamentais, as
informações das diferentes pesquisas do IBGE,
documentos/recomendações do Sistema ONU e
sobretudo que pesquisadores que atuam no campo da
deficiência sejam considerados. Hoje no país, há uma
profunda desigualdade na distribuição dos recursos
para pessoas com deficiência, onde os que mais
precisam são os que menos recebem e não há
nenhum equilíbrio de forças no pacto federativo.
c) Que o Plano sejam pensado na perspectiva da
realidade brasileira, considerando os aspectos
socioambientais do País. As barreiras das pessoas com
deficiência estão diretamente ligadas a fatores sociais
e a configuração dos biomas brasileiros.
Que a interseccionalidade de raça, gênero, diversidade
sexual façam parte da construção da ideia de
deficiência.
d
sr)
“Doe Orgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
Fone (51) 3673-1514
E-mail: camaramostardas(dDyahoo.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS
e) Que seja pensado um mecanismo de articulação
federativo que garanta protagonismo aos municípios,
e, ao mesmo tempo, valorize o controle social,
possibilitando que o repasse de recursos chegue de
forma mais efetiva na ponta, mas que ao mesmo
tempo, exija contrapartidas como criação de
conselhos, fundos e planos municipais, através da
organização de um Sistema Articulado de Políticas
Públicas para Pessoas com Deficiências envolvendo
União, Estados, DF e Municípios.
f) Que sejam priorizados temas urgentes — saúde e
proteção social - os quais são fundamentais para
acessar educação, trabalho, turismo e todas as
demais políticas públicas.
9) Que seja realizada uma ação nacional emergencial
com relação a educação, em especial, na retomada do
papel das Salas de Recursos Multifuncionais e
sobretudo, em uma ampla relação federativa entre
União, Estados, DF e Municípios, com diretrizes claras
e objetivas.
h) Que sejam garantidos recursos efetivos para
ACESSIBILIDADE e que isto possa fazer parte de uma
agenda nacional através de campanhas permanentes
através do exercício da Pedagogia da Acessibilidade.
) Que o Plano busque internalizar nas políticas públicas
novos documentos nacionais (Lei nº 13146/2015 por
exemplo) assim como agendas contemporâneas, em
especial, os Objetivos do Desenvolvimento
Sustentável (ODS) e a agenda ESG.
j) Que as experiências subnacionais (Estados, DF e
Municípios) exitosas possam ser aproveitadas como
instrumentos de aprendizagem para pensar as
políticas públicas no âmbito nacional.
k) Que o Plano dialogue com todos os demais Planos
Nacionais de forma a garantir plenamente a
transversalidade no acesso a TODAS as políticas
públicas pelas pessoas com deficiência.
) Que a sociedade seja ouvida, respeitada e sobretudo
considerada em todos os aspectos e em todas as
fases da construção do Plano (Elaboração,
Implementação, Avaliação e Monitoramento),
garantido aos conselhos (Conade e rede de Conselhos
Estaduais, do DF e Municipais) e entidades de/para
pessoas com deficiência protagonismo pleno.
m) Que os demais poderes da República (Judiciário,
Legislativo e órgãos de controle) sejam convidados a
“Doe Orgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
Fone (51) 3673-1514
E-mail: camaramostardas()yahoo.com.br
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fazerem parte do processo, para que o Plano tenha
sentido como POLITICA DE ESTADO PARA ALÉM DE
AÇÃO DE GOVERNO.
n) Que os órgãos gestores da política da pessoa com
0)
Pp)
as
q
9
s)
b
deficiência nos Estados, DF e Municípios tenham
participação efetiva, bem como, que fique claro suas
responsabilidades e atribuições locais em todas as
fases da construção do Plano.
Que prevaleçam em todas as etapas a GARANTIA DA
ACESSIBILIDADE, O PROTAGONISMO, O COMBATE
AO CAPACITISMO na PERSPECTIVA DOS DIREITOS
HUMANOS.
Que seja criado o Índice Brasileiro de Igualdade de
Oportunidades da Pessoa com Deficiência (IBIOPCD),
com a finalidade de medir as condições de vida das
pessoas com deficiência nas unidades federativas.
Que possa ser garantida a aproximação institucional
entre os órgãos de controle social e controle
institucional, para que possam, a partir dessas
análises mais aprofundadas, convergir suas agendas
de monitoramento. Isso pode ser aplicado na relação
TCU, conselhos, Ministério Público, dentre outros
atores que acompanham a avaliação de políticas
públicas.
Que os conceitos e práticas de transparência,
accountability e compliance estejam presentes em
todas as fases do Plano.
O Plano deve explicitar claramente os recursos, suas
fontes, mecanismos de acesso e monitoramento, para
que de fato se possa EFETIVAR as políticas públicas
nos territórios.
Que as Câmaras de Vereadores possam estar no
processo de monitoramento das ações, considerando
que são estes espaços que dialogam diretamente com
o cotidiano da população brasileira.
Este conjunto de recomendações tem como princípio
básico a necessidade de termos, primeiro, um Plano factível que possa ser
implementado em todo Estado Brasileiro e, segundo, que possa ser
compreendido e assimilado por toda sociedade. Urge a necessidade de
garantirmos a liberdade e a cidadania plena para as milhões de pessoas com
deficiência que vivem no Brasil e este desafio é URGENTE.
Atenciosamente,
Mostardas, 12 de maio de 2023.
“Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS —- CEP 96.270-000
Fone (51) 3673-1514
E-mail: camaramostardasQ)yahoo.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS
JORGE AMARO
EDUARDO VERARDI
Vereador — Progressistas
Vereador — Progressistas
EDINEI MACHADO
ANELISE LIZ
Vereador — Progressistas
Vereadora — Progressistas
JÚNIOR PEREIRA
MARNE VITORINO
Vereador — PDT
Vereador — PSDB
FLAVIO MANO
Vereador — PSDB
DANGELO MOTTA
Vereador — PDT
TONI ARAÚJO
Vereador — MDB
“Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS —- CEP 96.270-000
Fone (51) 3673-1514
E-mail: camaramostardasQvyahoo.com.br

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