ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
EDUARDO SILVEIRA VERARDI
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 083/2023
Senhor:Presidente:
O presente projeto de lei tem por finalidade a contratação
emergencial de dois: servidores, um no cargo de operador de máquinas e
equipamentos rodoviários e um no cargo de operador de máquinas e equipamentos
agrícolas, ambos para atuar no 4º Distrito - Dr. Edgardo Pereira Velho, visto que tem
disponível uma; patrulha agrícola, uma;retroescavadeira e uma patrola para o
atendimento, porém icomo não houve nomeados nesses cargos para a localidade,
vale ressaltar que por tal motivo, os operadores que atuam na sede do município
precisam ser deslocados para o 4º distrito, o que gera custos à Administração.
As contratações dar-se-ão através dos classificados em processo
seletivo ou lista de aprovados no concurso público, conforme ordem cronológica.
Como :a necessidade é emergencial, e por ora temporária, é que
submetemos o presente projeto de lei para apreciação, análise € posterior votação.
Mostardas, 16 de maio de 2023.
MOISES BATISTA Assinado de forma digital por
MOISES BATISTA PEDONE DE
Pp EDONE DE SOUZA:93800207087
SOUZA:93800207087 Dados: 2023.05.18 10:37:49 0300
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 083/2023
de 16 de maio de 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica
do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar os seguintes
contratos temporários: 1 (um) Operador de Máquinas e Equipamentos Rodoviários e 1
(um) Operador de Máquinas e Equipamentos Agrícolas, para atender às necessidades
da Secretaria Municipal de Obras, Saneamento, Transporte e Trânsito.
Parágrafo Único. As contratações referidas neste artigo serão
temporárias, nos termos dos artigos 203, 204, 205, 206, 207, 208, da Lei Municipal nº 4333,
de 07 de dezembro de 2021.
Art. 2º. Os contratos terão carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 3º. Os contratados para os cargos de Operador de Máquinas e
Equipamentos Rodoviários e Operador de Máquinas e Equipamentos Agrícolas, receberão,
ao mês, um salário equivalente ao Padrão Ill, Classe A, conforme Quadro de Servidores
Públicos Municipais, referido na Lei Municipal nº 4335, de 07 de dezembro de 2021.
8 1º. Nestes contratos, se a remuneração for inferior ao salário mínimo
nacional, fica o Poder Executivo autorizado a igualá-los ao piso do salário minimo nacional.
8 2º. Farão jus, ainda, ao disposto nos artigos 50, 80, inciso |, 70, 71, 72,
73, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021, no que couber.
Art. 4º. Os contratos vigorarão por até 6 (seis) meses, podendo ser
prorrogados por igual período.
Art. 5º. Os contratos poderão ser rescindidos por ambas as partes, com
aviso prévio de 15 (quinze) dias, seja no período inicial ou na prorrogação dos contratos,
conforme artigo 208 da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021.
Art. 6º. As despesas da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA MARCELO DE JESUS PEDONE DA SILVA
Secretária Geral de Governo Secretário Municipal de Obras, Saneamento,
Transporte e Trânsito