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materia nº 84/2023

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 84 / 2023
Date 2023-05-18
EmentaAltera Anexo IX constante nas Leis Municipais nºs 2452/2008 e 3056/2012, que estabelece o Código Tributário do Município de Mostardas e dá outras providências.
native_id2277

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-29 Proposição aprovada — Aprovado por Unanimidade

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texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
EDUARDO SILVEIRA VERARDI
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 084/2023
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por finalidade realizar a exclusão do
item 7 do Anexo IX do Código Tributário do Município, especificamente no que diz
respeito à taxa de: inscrição em concurso público, pois segundo entendimento
jurídico, atualmente a mesma não se configura como;um tributo, portanto não
devendo ser fixada pelo código tributário:
Estamos trabalhando nos ajustes necessários para que possamos
realizar concurso púbico ainda este ano, motivo pelo: qual estamos encaminhando o
presente projeto de lei para apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 16 de maio de 2023.
MOISES BATISTA fesade trampo
PEDONE DE SOUZA:93800207087
Dados: 2023.05.18 10:38:24
SOUZA:93800207087 so
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
: Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 084/2023
de 16 de maio de 2023
ALTERA ANEXO IX CONSTANTE NAS LEIS MUNICIPAIS NºS
2452/2008 E 3056/2012, QUE ESTABELECE O CÓDIGO
TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE E SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo
a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Suprime o item “7 - Serviço de Inscrição em Concursos Públicos”,
constante do Anexo IX nas Leis Municipais nºs 2452, de 10 de dezembro de 2008 e 3056, de 27
de dezembro de 2012, alterado pela Lei Municipal nº 4541, de 13 de dezembro de 2022, conforme
segue:
ANEXO IX
DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
PERCENTUAIS A SEREM APLICADOS SOBRE O VALOR DA REFERÊNCIA MUNICIPAL
VALOR RM |
Art. 2º. As demais disposições das Leis Municipais nºs 2452, de 10 de
dezembro de 2008, 3056 de 27 de dezembro de 2012 e 4541, de 13 de dezembro de 2022,
permanecem inalteradas.
Art. 3º, Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA MARISA LEMOS VICTORINO CONSTANTE
Secretária Geral de Governo Diretor Financeiro - SMF

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