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materia nº 85/2023

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 85 / 2023
Date 2023-05-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar contrato por tempo determinado.
native_id2278

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-22 Proposição aprovada — Aprovado por Unanimidade

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
EDUARDO SILVEIRA VERARDI
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 085/2023
Senhor Presidente:
O. presente projeto de lei tem por objetivo a contratação
emergencial de 1 (um) servidor para o cargo de Atendente Geral, tento em vista a
necessidade de: substituição da servidora. Fabiana de Souza Lima, que está em
licença para tratar de interésse | particular desde 1º. de:abril de 2022, conforme
portaria nº:846/2022 (em anexo).
À referida contratação se dará através dos classificados em processo
seletivo ou lista de aprovados no concurso público, conforme ordem cronológica.
Como a necessidade é emergencial,.e por ora temporária, é que
submetemos o presente projeto de lei em REGIME DE URGÊNCIA para apreciação,
análise e posterior votação.
Mostardas, 16 de maio de 2023.
inad fe digital
MOISES BATISTA es eee
PEDONE DE SOUZA:93800207087
Dados: 2023.05.18 10:37:08
SOUZA:93800207087 gsco:
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 085/2023
de 16 de maio de 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica
do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o seguinte contrato
temporário: 1 (um) servidor no cargo de Atendente Geral para atender as necessidades da
EMF Nossa Senhora Aparecida.
Parágrafo Único. A contratação referida neste artigo será temporária, nos
termos dos artigos 203, 204, 205, 206, 207, 208, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de
dezembro de 2021.
Art. 2º. O contrato terá carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 3º. O contratado para o cargo de Atendente Geral receberá, ao mês,
um salário equivalente ao Padrão |, Classe A, conforme Quadro de Servidores Públicos
Municipais, referidos na Lei Municipal nº 4335, de 07 de dezembro de 2021.
$ 1º. Neste contrato, se a remuneração for inferior ao salário mínimo
nacional, fica o Poder Executivo autorizado a igualá-lo ao piso do salário mínimo nacional.
8 2º. Fará jus, ainda, ao disposto nos artigos 80, inciso |, 70 e 71, da Lei
Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021, no que couber.
Art. 4º. O contrato vigorará por até 6 (seis) meses, podendo ser
prorrogado por igual período.
Art. 5º. O contrato poderá ser rescindido por ambas as partes, com aviso
prévio de 10 dias, seja no período inicial ou na prorrogação do contrato.
Art. 6º. As despesas da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA RAFAELLE DE LEMOS SOARES MACHADO
Secretária Geral de Governo Secretária Municipal de Educação
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SETOR DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 846/2022
de 31 de março de 2022
CONCEDE LICENÇA PARA TRATAR
DE INTERESSE PARTICULAR A
SERVIDORA FABIANA DE SOUZA
LIMA
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, PREFEITO
MUNICIPAL, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais conferida pela
Lei Orgânica Municipal e em conformidade com o Artigo 99 da Lei Municipal nº 4333 de 07 de
dezembro de 2021,
Considerando, o que consta no protocolo nº 219, de 18 de março de
2022,
RESOLVE
CONCEDER, a servidora, Fabiana de Souza Lima, exercendo o
cargo de Atendente Geral, Padrão “I ”, Classe “C”, matrícula nº 3 660, lotado na Secretaria Municipal
de Educação, 02(dois) anos de LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR, a contar
de 1º de abril de 2022 a 31 de março de 2024.
COMUNIQUE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 31 de março de 2022.
MOISES BATISTA Assinado de forma digital por
IOISES BATISTA PEDONE DE
PEDONE DE SOUZA S3606207087
SOUZA:93800207087 Dados: 2022.03.31 16:06:34 -0300'
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE ADS ietmssonsssirião
Dados: 2022.04.01 14:47:05 -03'00'
ANDRÉ DE LEMOS SOARES
Secretário Municipal de Administração
PUBLICADO NO BOLETIM DE PESSOAL
Nº 04/2022 de 02/05/2022

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