ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
EDUARDO SILVEIRA VERARDI
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 086/2023
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por finalidade realizar alterações na
Lei Municipal nº.4335, de 07 de dezembro de 2021, com o objetivo de promover
adequações necessárias.na norma vigente, em função -de estarmos trabalhando para
realização de concurso público ainda este ano.
No: que diz respeito aos cargos de provimento efetivo, estamos
criando o cargo de Cuidador Social para qualificar o atendimento na Casa de
Acolhimento, criando um quadro permanente para. a Casa com atribuições
especificas para a função, e também pretendemos criar o cargo de Técnico em Meio
Ambiente, parta reforçar a equipe da Secretaria Municipal do Meio ambiente e
principalmente dar suporte e acompanhamento nas ações de fiscalização ambiental,
Ainda no quadro efetivo, estamos extinguindo 48 vagas em cargos
que haviam projeção superestimada e em outros que já não são mais utilizados em
realização de concursos, como por exemplo: Oficial Administrativo, Cozinheira,
Carpinteiro/Pedreiro, entre outros, € aumentando uma vaga para o cargo de
Advogado, além de alterar O padrão do cargo de Motorista.
No quadro de cargos em comissão e função gratificada, estamos
ajustando o número de Secretários e Assessores à quantidade já existente
atualmente, e criando a possibilidade de três assessores em níveis diferentes na
estrutura do Gabinete do Prefeito, e a criação da função gratificada de Diretor
Operacional da Secretaria de Obras-tem como objetivo dar maior suporte às equipes
que realizam serviços de campo, principalmente no interior do município.
É intenção da Administração «Municipal promover as alterações do
referido projeto lei, motivo pelo:qual estamos encaminhando o presente projeto de
lei para apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 18 de maio de 2023.
Assinado de forma digital por
MOISES BATISTA MOISES BATISTA PEDONE DE
PEDONE DE SOUZA:93800207087
SOUZA:93800207087 Dados: 2023.05.18 10:38:47
o -03'00'
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 086/2023
de 18 de maio de 2023
EXTINGUE E CRIA CARGOS, ALTERA ANEXOS NO
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES
GRATIFICADAS DA LEI MUNICIPAL Nº 4335 DE 07 DE
DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica
do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Ficam criados no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo,
constantes do artigo 3º, da Lei Municipal nº 4335, de 07 de dezembro de 2021, os
seguintes cargos:
DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL Nº DE CARGOS |PADRÃOICLASSE | ANEXO
CUIDADOR SOCIAL 04 V-A |-67
TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE 01 VI-A |-68
Art. 2º. Fica alterado o padrão do cargo de Motorista, Anexo 1-16, no
Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, constantes do artigo 3º, da Lei Municipal nº 4335,
de 07 de dezembro de 2021, passando a vigorar da seguinte forma:
DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL | Nº DE CARGOS PADRÃO/CLASSE [ ANEXO
MOTORISTA | 17 Wl- A [11-18
Art. 3º. Ficam alteradas o número de vagas dos seguintes cargos, criados
no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, constantes do artigo 3º, da Lei Municipal nº
4335, de 07 de dezembro de 2021, passando a vigorar da seguinte forma:
DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL Nº DE CARGOS | PADRAOICLASSE| ANEXO |
COZINHEIRA 01 I-A |-2
OPERÁRIO ESPECIALIZADO 01 I-A o [-10
CARPINTEIRO/PEDREIRO 01 -A | l-14
MECÂNICO DE VEÍCULOS PESADOS 04 Lo M-A 1-19
MONITOR DE ESCOLA E CASA DE PASSAGEM 05 V-A 1-27
OFICIAL ADMINISTRATIVO J. 02 VI-A |- 28
TÉCNICO AGROPECUÁRIO 03 VI-A 1-29
ADVOGADO 04 d VIL- A |-36
BIBLIOTECÁRIO/BIBLIOTECONOMISTA 01 VIL-A |-40
E MÉDICO 06 LO IX-A 1-50
dx
Bis a
A
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de 18 de maio de 2023
Art. 4º, Ficam alteradas o número de vagas dos seguintes cargos, criados
no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Executivo Municipal,
constantes no artigo 20, da Lei Municipal nº 4335, de 07 de dezembro de 2021, passando a
vigorar da seguinte forma:
Nº DE CARGOS E FUNÇÕES DENOMINAÇÃO PADRÃO CC | CODIGO FG | ANEXO
10 SECRETÁRIO MUNICIPAL | Subsídio - 11-2
10 [ASSESSOR DE SECRETÁRIO - FGV 141
ASSESSOR DE GABINETE | 1
03 DO PREFEITO ce-iv FG-IV | 11-19
ASSESSOR DE SERVIÇOS
02 DE SECRETARIA DO cet FG-II! | 11-28
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º. Fica alterado no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo,
constante do artigo 3º, da Lei Municipal nº 4335, de 07 de dezembro de 2021, o Anexo |-26
do cargo de Fiscal.
Art. 6º. Fica extinto no Quadro de Cargos em Comissão e Funções
Gratificadas do Executivo Municipal, constantes no artigo 20, da Lei Municipal nº 4335, de
07 de dezembro de 2021, o seguinte cargo: Coordenador da Política de Investimento do
RPPS, Anexo II-22,
Art. 7º. Fica criado no Quadro de Cargos em Comissão e Funções
Gratificadas do Executivo Municipal, constante no artigo 20, da Lei Municipal nº 4335, de 07
de dezembro de 2021, o seguinte cargo:
Nº DE CARGOS E FUNÇÕES | DENOMINAÇÃO [ PADRÃO CC | CÓDIGO FG | ANEXO |
DIRETOR OPERACIONAL DA
01 SECRETARIA DE OBRAS, - EGMII! 11-61
SANEAMENTO,
TRANSPORTE E TRÂNSITO
Art. 8º. Os anexos fazem parte integrante da presente Lei.
Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
partir de 1º de junho de 2023.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA ANDRÉ DE LEMOS SOARES
Secretária Geral de Governo Secretário Municipal de Administração
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ANEXO | - 67
QUADRO: PROVIMENTO EFETIVO
CATEGORIA: APOIO OPERACIONAL
CARGO: CUIDADOR SOCIAL
PADRÃO: V
SÍNTESE DOS DEVERES: executar tarefas de recepção, apoio e cuidado de usuários de unidades
de acolhimento, sejam idosos, crianças, adolescentes ou pessoas com deficiência.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: orientação, encaminhamento e informação sobre serviços, projetos
e benefícios concedidos aos usuários e seus familiares, acompanhamento nos serviços de
educação, saúde e outras necessárias no dia a dia, bem como aquelas que requerem saidas dos
centros de acolhimento; desenvolvimento de atividades recreativas; atividades de higiene e cuidados
básicos aos usuários; zelar pela saúde e integridade dos acolhidos; orientação, preparo e auxílio na
alimentação e locomoção dos acolhidos; acompanhamento do processo de desenvolvimento
psicomotor e comportamental do acolhido; ministrar medicamentos prescritos; prestar primeiros
socorros e fazer pequenos curativos; desenvolver outras atividades correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Horário: período normal de trabalho de 40 horas semanais;
b) Outras: o exercício do cargo poderá exigir poderá determinar a realização de viagens, a prestação
de serviços à noite, sábados, domingos e feriados; sujeito ao uso de uniformes fornecido pelo
Município, além de trabalho em regime de escala/plantão.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Escolaridade: ensino médio completo;
b) Idade Mínima: 18 anos.
RECRUTAMENTO:
Concurso Público.
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ANEXO | - 68
QUADRO: PROVIMENTO EFETIVO
CATEGORIA: TÉCNICO COM FORMAÇÃO MÉDIA
CARGO: TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE
PADRÃO: VI
SÍNTESE DOS DEVERES: levantamento e sistematização de dados com informações técnicas para
subsidiar a realização de estudos socioambientais; apoio na atividade de fiscalização ambiental,
elaborando pareceres, relatórios e demais documentos relacionados à fiscalização.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: planejar, assessorar, orientar e executar programas de controle de
poluição, de otimização da utilização de água, energia e insumos; realizar o monitoramento e coleta
de amostras de água, efluentes, ar, emissões atmosféricas e de resíduos, realizar o monitoramento
do subsolo e da proteção da biodiversidade; avaliar o local de trabalho, identificando os recursos
naturais e os ativos ambientais, orientando para aspectos de meio ambiente; participar na elaboração
e revisão de normas e procedimentos de meio ambiente; processos de licenciamento e autorizações
ambientais: identificação, registro e comunicação de ocorrência de anomalia ambiental; transmitir
conhecimentos referentes à sua área de atuação; planejar, programar, orientar e atuar em atividades
relacionadas a perícias e avaliações, valorações, cálculo de produção e produtividade, realizando
vistorias, participando das medições e da elaboração de laudos; planejar, orientar e participar das
atividades de pesquisa e desenvolvimento, atuando na implantação de novos padrões e
metodologias analíticas associadas à preservação, caracterização e remediação ambiental;
programar e realizar análises, investigações e auditorias na sua área de atuação; orienta e atuar na
manutenção e operacionalidade dos equipamentos para atendimento de acidentes ambientais,
operando-os quando necessário; planejar, orientar e controlar a destinação, redução, reciclagem e
reutilização de resíduos; orientar e atualizar o banco de dados, inventários ambientais e demais
sistemas informatizados de gestão; planejar, orientar, fiscalizar e participar de programas de
recuperação de áreas impactadas, orientar e interpretar resultados analíticos, elaborar relatórios e
laudos técnicos; elaborar e revisar planos de emergência e combate à poluição; atuar no processo
para o atendimento das normas relativas à segurança, proteção ao meio ambiente, saúde, sistemas
de gestão e responsabilidade social, atuar nas fiscalizações ambientais, produzindo laudos,
pareceres, relatórios e outros documentos pertinentes à fiscalização; desenvolver outras atividades
correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Horário: período normal de trabalho de 35 horas semanais;
b) Outras: o exercício do cargo poderá exigir poderá determinar a realização de viagens, a prestação
de serviços à noite, sábados, domingos e feriados; sujeito ao uso de uniformes fornecido pelo
Município.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Escolaridade: Ensino Médio, curso específico de Técnico em Meio Ambiente;
b) Habilitação Profissional: habilitação específica para o exercício da função de Técnico em Meio
Ambiente;
c) Idade Minima: 18 anos.
RECRUTAMENTO:
Concurso Público.
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ANEXO 1-16
QUADRO: PROVIMENTO EFETIVO
CATEGORIA: APOIO OPERACIONAL
CARGO: MOTORISTA
PADRÃO: Il
SÍNTESE DOS DEVERES: Dirigir e conservar máquinas, equipamentos rodoviários e veículos do
municipio.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Dirigir máquinas e equipamentos rodoviários, automóveis,
caminhões e outros veículos destinados ao transporte de passageiros e cargas, recolher máquinas,
equipamentos rodoviários e veículo à garagem quando concluído o serviço do dia; manter máquinas
e equipamentos rodoviários e veículos em perfeitas condições de funcionamento; fazer reparos de
urgência; zelar pela conservação dos veículos máquinas e equipamentos rodoviários que lhe forem
confiados, providenciar no abastecimento de combustivel, água e lubrificantes, comunicar ao seu
superior imediato qualquer anomalia no funcionamento dos veículos, máquinas e equipamentos
rodoviários; executar outras tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Horário: período normal de trabalho de 40 horas semanais,
b) Outras: o exercício do cargo poderá exigir prestação de serviço à noite, domingos e feriados,
sujeito ao uso de uniforme fornecido pelo município. O exercício do cargo poderá determinar a
realização de viagens.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Escolaridade: Alfabetizado;
b) Habilitação Profissional: Carteira Nacional de habilitação, categoria "C”.
c) Idade mínima: 18 anos.
RECRUTAMENTO:
Concurso Público.
324
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ANEXO | - 26
QUADRO: CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CATEGORIA: APOIO ADMINISTRATIVO
CARGO: FISCAL
PADRÃO: VI
SÍNTESE DOS DEVERES: exercer a fiscalização geral com respeito à aplicação da legislação
tributária, ambiental, sanitária e relativa a obras e posturas públicas e particulares; aplicar a
legislação vigente e lavrar autos infracionais.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES:
Área Ambiental: observar e fazer respeitar a correta aplicação da legislação ambiental vigente;
fiscalizar os prestadores de serviços, os demais agentes econômicos, O poder público e a população
em geral no que diz respeito às alterações ambientais, conforme o caso, decorrentes de seus atos,
revisar e lavrar autos de infração e aplicar multas em decorrência da violação à legislação ambiental
vigente; requisitar, aos entes públicos ou privados, sempre que entender necessários os documentos
pertinentes às atividades de controle, regulação e fiscalização, programar e supervisionar a
execução das atividades de controle, regulação e fiscalização na área ambiental, analisar e dar
parecer nos processos administrativos relativos às atividades de controle, regulação e fiscalização na
área ambiental; apresentar propostas de aprimoramento e modificação dos procedimentos de
controle, regulação e fiscalização na área ambiental, apresentar propostas de adequação,
aprimoramento e modificação da legislação ambiental do Município; verificar a observância das
normas e padrões ambientais vigentes; proceder a inspeção e apuração das irregularidades e
infrações através do processo competente, instruir sobre o estudo ambiental e a documentação
necessária à solicitação de licença de regularização ambiental; emitir laudos, pareceres e relatórios
técnicos sobre matéria ambiental: executar outras tarefas correlatas.
Área Sanitária: executar serviços de profilaxia e política sanitária sistemática; inspecionar
estabelecimentos onde sejam fabricados ou manuseados alimentos para verificar as condições
sanitárias dos seus interiores, limpeza do equipamento, refrigeração adequada para alimentos
perecíveis, suprimento de água para lavagem de utensílios, gabinetes sanitários e condições de
asseio e saúde dos funcionários; inspecionar estabelecimentos de ensino, verificando suas
instalações, alimentos fornecidos aos alunos, condições de ventilação e sanitários; investigar
medidas para melhorar as condições sanitárias consideradas insatisfatórias; identificar problemas e
apresentar soluções às autoridades competentes; comunicar a quem de direito os casos de infração
que constatar; participar do desenvolvimento de programas sanitários; participar na organização de
comunidades e realizar atividades educativas e de saneamento; fazer inspeções rotineiras nos
açougues e matadouros; fiscalizar os locais de matança verificando as condições sanitárias dos seus
interiores, limpeza e refrigeração convenientes ao produto e derivados; zelar pela obediência à
legislação sanitária; reprimir matanças clandestinas, adotando as medidas que se fizerem
necessárias; apreender cames e derivados que estejam à venda sem a necessária inspeção;
vistoriar os estabelecimentos de venda de produtos; fiscalizar locais que prestam serviços à saúde ou
manuseiem insumos relacionados a ela; lavrar termos e autos específicos para a execução das suas
atribuições; proceder e acompanhar processos administrativos: instruir autorizações e licenças na
respectiva área de atuação; dirigir veículos da municipalidade mediante autorização da autoridade
administrativa: executar atividades para cumprir convênios de outros órgãos, cadastrar, licenciar,
inspecionar, autuar, coletar amostras e apreender produtos nos estabelecimentos e áreas a seguir
arroladas:
Área de Água: Reservatório de água potável, Sistemas de abastecimento público e privado, Soluções
alternativas, coletivas de abastecimento de água, Soluções alternativas individuais de abastecimento.
Área de Comércio de Alimentos: Açougue, Alimentos p/pronta entrega, Bar, Comércio ambulante,
Comércio atacadista, Comércio de alimentos congelados, Comércio de balas, chocolates, caramelos
e similares, Comércio de frutas e hortaliças; Comércio de produtos de confeitaria, Comércio de
produtos de panificação (padarias), Comércio de secos e molhados, Comércio de sorvetes e
gelados, Depósito de alimentos não perecíveis, Depósito de alimentos perecíveis, Depósito de
bebidas, Depósito de sorvetes e gelados, Importadora e distribuidora de alimentos, Lancheria,
Peixaria, Restaurante, Hotel c/refeições, Motel c/refeições, Transporte de alimentos.
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Área de Estabelecimentos de Saúde: Ambulatório de enfermagem, Posto de saúde/ambulatório,
Serviço de ultrassonografia, Centro de atenção psicossocial (CAPS), Clínica de fisiatria, Clínica de
fisioterapia, Clínica de vacinas, Clínica médica sem procedimentos, Clínica e/ou consultório de
fonoaudiologia, Comunidades terapêuticas, Consultório médico, Consultório de psicologia,
Consultório de nutrição, Consultório veterinário, Consultório odontológico sem RX, Consultório de
enfermagem.
Área de Cosméticos e Saneantes: Empresa de transporte, distribuído sem fracionamento, comércio
em geral.
Área de Estabelecimentos de Interesse para a Saúde: Albergues, Barbearia, Gabinete de
podólogo/pedicure, Hotéis-Motéis-Pensões, Instituto de Beleza, Lavanderia comum, Necrotério-
Cemitério-Crematório, residencial p/idosos, Saunas, Spa's, Serviço de massoterapia, Ótica, Escolas
de educação infantil, Estações rodoviárias e ferroviárias, executar outras tarefas afins.
Área Tributária; verificar a ocorrência do fato gerador dos tributos de competência do Município;
efetuar o lançamento dos tributos de competência do Município e a respectiva notificação dos
sujeitos passivos; realizar visitas, vistorias e verificações “in loco” em estabelecimentos comerciais,
industriais, de prestação de serviços e residências, bem como nas obras em andamento no
Município; requerer documentos, livros fiscais e quaisquer outras espécies de expedientes
necessários à análise da situação tributária dos sujeitos passivos; proceder as inscrições em Dívida
ativa e respectivas notificações; cumprir e fazer cumprir a legislação tributária; lavrar autos de
infração, aplicando sanções; manifestar-se em todos os expedientes relacionados com a legislação
tributária; auxiliar em estudos para aperfeiçoamento dos procedimentos fiscais; auxiliar em estudos
para o aperfeiçoamento da legislação tributária municipal; apresentar relatórios de atividades,
Área de Obras e Posturas: Exercer a fiscalização geral das posturas municipais em conformidade
com a disposição do respectivo código; fiscalizar e acompanhar o andamento das construções
despachadas pelo Município, a fim de constatar a sua conformidade com as plantas devidamente
aprovadas; exercer a representação de construções clandestinas, embargar obras iniciadas sem a
aprovação ou em desconformidade com as plantas aprovadas; verificar denúncias e fazer
notificações sobre construções clandestinas aplicando todas as medidas cabíveis; comunicar à
autoridade competente as irregularidades encontradas nas obras fiscalizadas; prestar informações
em requerimento sobre construção, reforma e demolições de prédios; fiscalizar instalações d'água e
esgoto em prédios novos; fiscalizar serviços de ampliação e reformas nas redes de d'água e esgoto;
embargar a execução de instalações que estejam em desacordo com as exigências legais;
supervisionar tarefas rotineiras nas obras; colaborar nas diversas tarefas referentes às estradas,
pontes, etc.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Horário: período normal de trabalho de 35 horas semanais.
b) Outras: o exercício do cargo poderá exigir prestação de serviço à noite, domingos e feriados,
sujeito ao uso de uniforme fornecido pelo município. O exercício do cargo poderá determinar a
realização de viagens. Exige atividade externa e em estabelecimentos sujeitos ao controle e vistoria
do poder fiscal e de polícia administrativa.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Escolaridade: Ensino Médio Completo;
b) Idade minima: 18 anos;
c) Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Categoria “B” (mínima).
RECRUTAMENTO:
Concurso Público.
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ANEXO II - 61
QUADRO: FUNÇÕES GRATIFICADAS
CATEGORIA: APOIO OPERACIONAL
CARGO: DIRETOR OPERACIONAL DA SECRETARIA DE OBRAS, SANEAMENTO,
- TRANSPORTE E TRÂNSITO
PADRÃO: FG - Vil
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Dirigir e coordenar todos os departamentos, chefias e servidores
vinculados à Secretaria Municipal de Obras, Saneamento, Transporte e Trânsito, para o correto
cumprimento de suas funções. Assinar, sozinho, ou em conjunto com o secretário, quando delegado
por ele ou pelo prefeito municipal, pedidos de compras, notas de empenho, folha ponto,
correspondências, bem como todo expediente necessário para o bom funcionamento da secretaria.
Controlar o correto cumprimento da carga horária dos servidores da secretaria, zelar pelo
cumprimento das atribuições dos cargos e fiscalizar o uso correto dos equipamentos de segurança
individual. Substituir o secretário nas suas ausências. Zelar pelo cumprimento dos pilares da
administração pública: planejamento, transparência, controle social e responsabilidade. Dirigir
veículos e equipamentos rodoviários oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que
devidamente habilitado.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Horário: período normal de trabalho de 35 horas semanais,
b) Outras: o exercício do cargo poderá exigir prestação de serviço à noite, domingos e feriados,
sujeito ao uso de uniforme fornecido pelo município. O exercício do cargo poderá determinar a
realização de viagens.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade mínima: 18 anos;
b) Ser estável no cargo efetivo.
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ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA - 05/2023
Art 16, inciso | e $ 4º inciso | da LC 101/2000
Estudo da adequação orçamentária e financeira referente ao projeto de lei 086/2023,
conforme Art.7º Inciso VII da Constituição Federal e em cumprimento ao disposto no Art. 16,
inciso 1 8 4º, inciso |, da Lei Complementar nº 1401-2000.
| - IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Descrição da Ação
Criada, Expandida ou
Aperfeiçoada
Despesa Aumentada
2023 2024 2025
574.699,83 591.572,68 610.922,93
3.2 — Juros e Encargos da Dívida
5 Outras DespesCommes [| [|
4.4 — Investimentos Do
e O O
ag amonmmpodapvida [ [|
410.977,78 574.699,83 591.572,68
(.) Aumento Permanente da Receita mediante
adoção da (s) seguinte (s) medida(s):
( ) Redução Permanente da Despesa mediante
adoção da seguinte medida redução do número
excessivo de horas exiras e demais ajustes de
pessoal
( ) Aproveitamento da Margem de Expansão
das DOCCs, de acordo com O demonstrativo
específico da LDO.
3.1 — Pessoal e Encargos 410.977,78
610.922,93
Mecanismo de
Compensação
( ) A despesa não se enquadra no conceito de
despesa obrigatória de caráter continuado, na
forma do art. 17, 8 1º da LRF sendo, portanto,
dispensados os mecanismos de compensação
previstos no 8 2º do mesmo artigo.
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Il - COMPATIBILIDADE COM PLANO PLURIANUAL
O A ação será incluída no Plano Plurianual de que trata a Lei Municipal nº 4281/2021,
HI = COMPATIBILIDADE COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
(x) A ação será incluída nas Lei Diretrizes Orçamentárias nº 4515/2022 para o exercício de 2023,
IV - COMPATIBILIDADE COM A LEI DE ORÇAMENTO
(x) A despesa decorrente da execução da ação está de acordo com Lei
Orçamentária para o exercício financeiro de 2023 e os anos de 2024, 2025 e 2026 nos
outros exercícios
V - IMPACTO SOBRE AS METAS FISCAIS
1) A despesa decorrente da execução orçamentária está incluída na Lei
Orçamentária de 2023, e no Plano Pluri Anuala para os exercícios financeiros de
2023, 2024, 2025 e 2026 com saldos suficientes para cobertura dessas
despesas. As receitas e as despesas previstas nas Propostas de Lei
Orçamentária Anual estão compatíveis com as metas do resultado Primário e
Nominal, previsto no anexo de metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Portanto as execuções das ações previstas não iram afetar as metas fiscais
previstas.
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VI - IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (1)
ITEM
(1) Receita
Corrente Líquida
Prevista
(2) Gastos Totais
com Pessoal
Poder
Executivo
(3) Percentual
atual em relação à
Receita
Corrente Líquida
(= 2/1
1)*100
(4) Acréscimo nos
gastos
Poder
Executivo (01
(5) Acréscimo nos
gastos
Poder Executivo
02
(5) Gastos Totais
Projetados com
o aumento
proposto.(= 2+4+5)
Poder
Executivo
(6) Percentual
projetado em
relação à
Receita
Corrente Líquida
(= 5/1
1)*100
R$ 66.838.914,00
R$ 32.048.048,73
47,95%
R$ 410.977,78
R$ 32.459.026,51
48,56%
R$
R$
R$
70.702.203,23
33.904.264,90
47,95%
574.699,83
34.478.964,73
48,77%
R$ 74.590.824,41
R$ 35.772.972,78
47,96%
R$ 591.572,68
R$ 36.364.545,46
48,75%
R$
2026
R$ 78.693.319,75
R$ 37.744.459,59
47,96%
610.922,93
R$ 38.355.382,52
48,74%
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
LRF Art. 16 inciso II
Moisés Batista Pedone de Souza no uso de minhas atribuições legais e
em cumprimento às determinações do inciso Il do art. 16 da Lei Complementar 101-2000,
na qualidade de Ordenador de Despesas, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário-
Financeiro, para criar os cargos de Cuidador Social, Técnico em Meio Ambiente, Advogado,
Diretor Operacional de Obras, Assessor de Secretário, Assessor de Gabinete do Prefeito,
Assessor Serviços da Secretaria de Obras, Saneamento, Transporte Transito, Secretário, e
troca de padrão do cargo de Motorista e conforme Art.7º Inciso VII da Constituição Federal,
DECLARO que existirá recursos para a execução das ações, cuja despesa correrá por conta
da Lei Orçamentária 4536 que estima receita e fixa despesas para o exercício de 2023.
Declaro, que a execução das ações acima referida não contraria
nenhum dispositivo legal, notadamente da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e
demais leis em vigor, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal e Resoluções do
Senado Federal.
Por se tratar de despesa obrigatória de caráter continuado, nos termos
do art. 17, 8 5º da LRF, declaro, também, que nenhuma das ações previstas serão
executadas antes das implementações dos mecanismos de compensação indicada no ítem
IR
Mostardas, 18 de maio de 2023.
MOISES BATISTA Assinado de forma digital por
B, Di
PEDONE DE SOUZASaBoozOz0a
SOUZA:93800207087 Dados: 2023.05.18 10:27:40 -0300'
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal