texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI
Autor: Jorge Amaro - Progressistas
Encaminhamento: Poder Executivo
Data: 13) S/2573
Hora: 22.95
EXPEDIENTE NºOlS/2522 | RECEBIDO POR Ss SÃO
PROJETO DE LEI Nº 08/2023
18 de maio de 2023
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “SELO VERDE —
EMPRESA SUSTENTÁVEL”, PARA FINS DE
CERTIFICAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL DE
EMPRESAS COM PRÁTICA SUSTENTÁVEIS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 1º Fica criada a certificação ambiental municipal “Selo
Verde — Empresa Sustentável”, com a finalidade de identificar, reconhecer e certificar
empresas que adotem práticas sustentáveis no município de Mostardas.
Art. 2º A certificação ambiental municipal “Selo Verde —
Empresa Sustentável” possui como objetivo auxiliar na identificação e valorização pelo
Poder Público Municipal das empresas que desenvolvem práticas sustentáveis e
estimular boas práticas de respeito ao meio ambiente no município de Mostardas e terá
como pressupostos básicos a Legislação ambiental vigente.
Art. 3º Esta Lei será regulamentada no que couber pelo
Poder Executivo Municipal.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO BERNARDO SOARES PEREIRA, 18 DE MAIO DE 2023.
JORGE AMARO
Vereador — Progressistas
“Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
Fone (51) 3673-1514
E-mail : camaramostardas(Ovahoo.com.br
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI
Autor: Jorge Amaro - Progressistas
Encaminhamento: Poder Executivo
PROJETO DE LEI Nº 08/2023
JUSTIFICATIVA
A certificação ambiental é um importante
instrumento de incentivo, estimulo e valorização de práticas sustentáveis no
ambiente empresarial do município. Além de não onerar o município, tal política
pública possibilita que as empresas assumam O protagonismo na promoção da
responsabilidade socioambiental e defesa do desenvolvimento sustentável,
cumprindo o que estabelece a Agenda dos Objetivos do Desenvolvimento
Sustentável da ONU, a qual o Brasil é signatário. É fundamental ressaltar que esta
iniciativa também é um ponto de partida importante para a aproximação entre
poder público e iniciativa privada na construção de iniciativas de defesa do meio
ambiente, possibilitando que toda a comunidade mostardense seja envolvida e
conscientizada sobre a importância de tais práticas para o município,
resguardando o preceito constitucional de que a responsabilidade do zelo pelo
meio ambiente é de todos nós.
Mostardas, 18 de maio de 2023.
JORGE AMARO
Vereador — Progressistas
“Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
Fone (51) 3673-1514
E-mail : camaramostardas(Dyahoo.com.br
open original →