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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
REQUERIMENTO
Autor: Todos os Vereadores
Encaminhamento: Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac)
— Rio Grande (RS)
Data: Na jos/25t3
Hora: 03:08
EXPEDIENTE N.º 234 )j2o es Recebido por: Js son Srida .
Exmo. S.º
EDUARDO VERARDI
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mostardas/RS
Senhor Presidente,
Os vereadores que abaixo subscrevem, vem por meio
deste, solicitar a Mesa Diretora que encaminhe a REQUERIMENTO ao
Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), Unidade de Rio
Grande, solicitando apoio para a implantação de Programa de
Aprendizagem Profissional em Mostardas e região.
No Brasil, a Constituição Federal, em seu artigo 7º,
inciso XXXIII, proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de
18 anos de idade e qualquer trabalho aos menores de 16 anos, exceto na
condição de aprendiz, a partir de 14 anos de idade. A aprendizagem
profissional tem o objetivo de formar e qualificar adolescentes e jovens, com
idade entre 14 e 24 anos de idade, para que adquiram os conhecimentos
necessários para sua atuação profissional, tornando-se trabalhadores mais
preparados e qualificados. Para ser um aprendiz, é preciso, antes de tudo, que
o interessado esteja frequentando o ensino regular ou que já tenha concluído o
Ensino Médio. Atendendo a esses requisitos, ele pode se candidatar a uma vaga
de jovem aprendiz. A empresa contratante, por sua vez, fica responsável por
matriculá-lo em um curso de aprendizagem profissional, que irá oferecer
formação teórica e prática relacionada à sua área de atuação. Dessa forma, a
política nacional de aprendizagem colabora com a redução dos índices de
exploração do trabalho infantil e com aumento da escolaridade e capacitação
da população de adolescentes e jovens.
O curso Aprendizagem Profissional de Qualificação
em Serviços Administrativos do Senac está amparado pela Lei nº 10.097/2000,
é regulamentado pelo Decreto 9.579/2018 e pela Portaria MTE nº 723/2012,
alterada pela Portaria MTB nº 634/2018, destina-se a jovens maiores de
“Doe Orgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
Fone (51) 3673-1514
E-mail: camaramostardas (yahoo.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS
quatorze anos e menores de vinte e quatro anos. No caso de pessoas com
deficiência, o limite de idade não se aplica.
Diante da complexidade da implementação da
aprendizagem em um município de pequeno porte no que diz respeito a
população como o nosso, acreditamos que o Senac, com sua expertise nesta
área pode contribuir com a busca de alternativas para esta questão, tendo em
vista a demanda existente, tanto crianças e adolescentes como pessoas com
deficiência.
Atenciosamente,
Mostardas, 18 de maio de 2023.
EDUARDO VERARDI DANGELO MOTTA FLAVIO MANO
Vereador — Progressistas Vereador — PDT Vereador — PSDB
ANELISE LIZ EDINEI MACHADO JORGE AMARO
Vereadora — Progressistas Vereador — Progressistas Vereador — Progressistas
MARNE VITORINO JÚNIOR PEREIRA TONI ARAÚJO
Vereador — PSDB Vereador — PDT Vereador — MDB
“Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
Fone (51) 3673-1514
E-mail: camaramostardas(Dyahoo.com.br
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