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materia nº 37/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 37 / 2023
Date 2023-05-26
EmentaQue o Poder Executivo, possa estar regulamentando no âmbito municipal a Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de julho de 2017.
native_id2292

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-05 Proposição aprovada — Aprovado por Unanimidade

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INDICAÇÃO
Autor: Jorge Amaro - Progressistas
Encaminhamento: Executivo Municipal
2=22
Data: 2£
Hora: 13:24
EXPEDIENTE N.º 537/2223 Recebido por: Ja&sse Srio,
Exmo. S.º
Eduardo Verardi
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Mostardas/RS
Senhor Presidente:
O vereador que abaixo subscreve, vem nesta
oportunidade solicitar que após ser discutido em Plenário, seja enviado ao
Poder Executivo à seguinte INDICAÇÃO:
> Que o Poder Executivo, possa estar
regulamentando no âmbito municipal a
LEI Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE
2021 que Dispõe sobre princípios,
regras e instrumentos para o Governo
Digital e para o aumento da eficiência
pública e altera a Lei nº 7.116, de 29
de agosto de 1983, a Lei nº 12.527,
de 18 de novembro de 2011 (Lei de
Acesso à Informação), a Lei nº
12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei
nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
JUSTIFICATIVA
Conhecida como a “Lei de Governo Digital”, a Lei Federal nº
14.129/2021 vale para todos os órgãos da administração pública federal,
abrangendo os três poderes. Para que a legislação possa valer nos demais
entes, porém, os estados e municípios devem adotar atos normativos
próprios. Em março de 2023, a Lei completou dois anos. Em Mostardas,
desde 2017 iniciamos um amplo processo de digitalização dos serviços
públicos, mas há ainda lacunas a serem superadas, sobretudo nas áreas da
saúde e educação. A desburocratização dos serviços públicos é um passo
importante para os governos aumentarem sua eficiência e proverem serviços
de melhor qualidade aos seus cidadãos. Para alcançá-la, é muito importante
que os serviços públicos sejam modernizados e tenham seus processos
atualizados e simplificados.
As tecnologias da Informação e Comunicação (TIC) são importantes
nesse processo, pois representam um importante elemento do mundo
globalizado e vêm possibilitando inovações no setor público. A partir delas,
surge a ideia de Governo Digital, que tem como objetivos ofertar serviços
mais eficientes, transparentes e seguros aos cidadãos, ao mesmo tempo em
que também facilita a relação com as empresas e com as demais esferas e
poderes do próprio governo. Desta forma, regulamentar a legislação no
âmbito municipal e mapear os processos para que possamos construir
soluções que ajudem a promover uma ampla transformação digital nos
serviços públicos de Mostardas garante inclusão, facilidade, agilidade,
transparência, aumento da confiança do cidadão na administração municipal
e economia de recursos, resultando em ganhos ao cidadão e na oferta de
melhores e mais eficientes serviços à comunidade.
Mostardas, 25 de maio de 2023.
JORGE AMARO
reador — Progressistas

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