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- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI
Autor: Jorge Amaro - Progressistas
Encaminhamento: Poder Executivo
Data: 24/28/2923
Hora: 13.2?
EXPEDIENTE Nº 17/2523 RECEBIDO POR Sassa8s.
PROJETO DE LEI Nº 09/2023
25 de maio de 2023
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA SEMANA DA
ÁFRICA E DA CULTURA AFRO-BRASILEIRA NO
CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS
Art.1º Fica instituída no Calendário de eventos oficiais do
município de Mostardas, a Semana da África e da Cultura Afro-Brasileira, e dá outras
providências.
Parágrafo único. A Semana de que trata o caput deste
artigo terá início no dia 20 de maio e término no dia 25 de maio.
Art. 2º A programação da Semana da África e da Cultura
Afro-Brasileira, poderá ser organizada e coordenada pelo município, envolvendo os
Poderes Executivo e Legislativo, juntamente com as entidades do movimento pela
igualdade racial, demais seguimentos da sociedade civil, entidades assistenciais,
universidades, empresas privadas e veículos de comunicação, na realização das
atividades.
Art. 3º Para a realização da Semana da África e da Cultura
Afro-Brasileira o município poderá firmar parcerias com órgãos públicos e privados,
empresas públicas e privadas, e entidades do Terceiro Setor para obtenção de recursos
para sua execução.
Art. 4º Na Semana da África e da Cultura Afro-Brasileira
deverão ocorrer discussões e debates, visando à superação dos preconceitos e
discriminações contra afrodescendentes, existentes na sociedade, bem como enfatizar a
importância da cultura africana na formação de Mostardas.
Art. 5º O poder do executivo regulamentará esta Lei no
prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO BERNARDO SOARES PEREIRA, 25 DE MAIO DE 2023.
JORGE AMARO
Vereador — Progressistas
“Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
com
Ádige
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI
Autor: Jorge Amaro - Progressistas
Encaminhamento: Poder Executivo
PROJETO DE LEI Nº 09/2023
JUSTIFICATIVA
O Dia da África (anteriormente chamado Dia da
Liberdade de África e Dia da Libertação de África) é a comemoração anual da
fundação da Organização da Unidade Africana (OUA), hoje conhecida como União
Africana, a 25 de Maio de 1963. É comemorado em vários países do continente
africano, assim como em todo o mundo.
Neste contexto, o presente Projeto de Lei tem
como objetivo contribuir ainda mais com as leis e decretos existentes em nossa
cidade como a Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial (Lei nº
3.121/2012); Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (Lei nº
3.457/2016); Prêmio de Igualdade Racial Zumbi e Dandara (Lei nº 3.595/2017);
Lei da Reserva de Cotas (Lei nº 3.920/2019); Programa Educação de Todas as
Cores (Lei nº 4.329/2021) e; Mostardas Cidade Afro-Açoriana (Lei nº 4.443/2022).
Tem ainda esta propositura reunir, agrupar,
divulgar e dar maior visibilidade as várias manifestações de entidades e
movimentos existentes na cidade de Mostardas sobre os assuntos referentes a
cultura afro-brasileira, o combate ao racismo e a valorização das religiões de
matriz africana.
Lamentavelmente, no mundo todo e em nosso
país, o racismo ainda é presente, fruto da ignorância e da falta de compreensão
da sociedade da importância da diversidade humana.
Portanto, a proposta da Semana da África e da
Cultura Afro-Brasileira, em muito contribuirá para o conhecimento, formação de
todos os atores da sociedade mostardense, sejam eles afrodescendentes ou não
sobre o continente africano e sua contribuição história na formação das
sociedades modernas.
Mostardas, 25 de maio de 2023.
a. r— io
“Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — + Mostardas — RS — CEP 96.270-000
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