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materia nº 89/2023

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 89 / 2023
Date 2023-06-01
EmentaEstabelece valores das passagens em linhas municipais de transporte coletivo.
native_id2300

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-05 Proposição aprovada — Aprovado por Maioria Absoluta Votaram a favor: Vereadores Mano da Fruteira do PSDB, Jorge Amaro do Progressistas, Anelise Liz do Progressistas, Edinei Machado do Progressistas, Marne Vitorino do PSDB e Dangelo Motta do PDT. Votaram Contra: Vereadores Toni Araujo do MDB e Júnior Pereira do PDT.

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
EDUARDO SILVEIRA VERARDI
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 089/2023
Senhor Presidente:
O referido projeto de lei visa estabelecer os valores das passagens nas
linhas municipais de transporte coletivo nas regiões de Teixeiras, Rincão, Praia do Farol da
Solidão, Mina, Beco dos Colodianos e Balneário Mostardense.
Entendemos que essas linhas, infelizmente, enfrentam dificuldades para
atrair empresas interessadas em sua concessão, devido ao fato de serem consideradas
deficitárias do ponto de vista financeiro, situação que coloca um desafio adicional para o
Poder Público, uma vez que estamos empenhados em não prejudicar o direito das pessoas
ao uso do transporte coletivo.
E crucial garantir que a população dessas comunidades tenha acesso a um
serviço de transporte público de qualidade, que atenda suas necessidades diárias e facilite a
conexão com outras áreas do município, e reconhecemos que a falta de interesse das
empresas pode gerar preocupações quanto à continuidade e à regularidade dessas linhas.
Diante dessa realidade, estamos adotando medidas para enfrentar o
problema, que é, além de estabelecer os valores das passagens com base no acumulado do
Indice Geral de Preços do Mercado (IGPM), estamos empenhados em buscar alternativas
viáveis e sustentáveis para garantir a operação dessas linhas, o que pode envolver a revisão
dos contratos de concessão, a busca por subsídios ou parcerias com outras entidades, bem
como a realização de estudos para identificar soluções inovadoras.
Sabemos que o transporte coletivo desempenha um papel essencial no
desenvolvimento e na qualidade de vida das comunidades, portanto, reafirmo o
compromisso do Poder Público em encontrar soluções que permitam manter o acesso ao
transporte coletivo nessas áreas, mesmo diante dos desafios enfrentados.
Continuaremos trabalhando em estreita colaboração com representantes
das empresas de transporte, moradores e demais partes interessadas, buscando construir
um sistema de transporte coletivo sustentável, inclusivo e eficiente em nosso município.
É fundamental contar com o apoio e a compreensão de todos os
envolvidos para enfrentar essa questão complexa. Juntos, podemos superar esses desafios e
garantir o direito fundamental de mobilidade a todos os moradores de nossas comunidades
rurais e balneários.
Contamos desde já com o debate, a deliberação e a aprovação dos nobres
edis do parlamento mostardense, submetendo o presente projeto de lei, em REGIME DE
URGÊNCIA, para apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 1º de junho de 2023.
MOISES BATISTA Assinado deforma digital por
PEDONE DE E RAR
SOUZA:93800207087 Dados: 2023.0601 15:48:54 -0300'
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 089/2023
de 1º de junho de 2023
ESTABELECE VALORES DAS PASSAGENS EM
LINHAS MUNICIPAIS DE TRANSPORTE COLETIVO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica
do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI;
Art. 1º. Estabelece valores das passagens em linhas municipais de
transporte coletivo, concedidas a título precário/provisório entre a empresa prestadora do
serviço e o município, nas seguintes localidades:
Localidade Valor Tarifa |
BALNEÁRIO MOSTARDENSE/MOSTARDAS (vice-versa) R$ 7,24
TEIXEIRAS/MOSTARDAS (vice-versa) R$ 9,91
RINCÃO CRISTÓVÃO PEREIRA/MOSTARDAS (vice-versa) R$ 9,90
PRAIA FAROL DA SOLIDÃO/EMF NOSSA SENHORA APARECIDA (vice-versa) R$ 7,54
MINA/MOSTARDAS (vice-versa) R$ 9,91
BECO DOS COLODIANOS/MOSTARDAS (vice-versa) R$ 7,24
Art. 2º. Ficam revogadas as seguintes Leis Municipais: nº 3897, de 22 de
janeiro de 2019 e nº 4157, de 18 de agosto de 2020.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

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