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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
EDUARDO SILVEIRA VERARDI
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 090/2023
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por justificativa a necessidade de
atualizar as informações constantes na lei em vigor, tais como: público atendido,
valor a ser repassado, dotação orçamentária.
O projeto de lei que ora encaminhamos se refere ao pagamento de
auxílio financeiro a familiares de alunos da rede municipal e estadual de ensino,
residentes em locais de difícil acesso, para que possam levar seus filhos até a via
pública mais próxima, onde trafegue linha do transporte escolar, possibilitando que
esses alunos mantenham seu vínculo com as escolas da rede básica de ensino.
No que tange à revogação das leis anteriores, é tão somente para
facilitar o entendimento da legislação através de uma única lei.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei, para
apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 1º de junho de 2023.
MOISES BATISTA Assinado de forma digital por
MOISES BATISTA PEDONE DE
PEDONE DE SOUZA:93800207087
SOUZA:93800207087 Dados: 2023.06.01 15:46:36 -03'00'
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 090/2023
de 1º de junho de 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER
AUXÍLIO FINANCEIRO A FAMILIAQRES DE ALUNOS
DA REDE MUNICIPAL E ESTADUAL DE ENSINO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro à família
de alunos da rede municipal e estadual de educação básica, residentes em locais de difícil acesso.
Parágrafo Único. Para fins desta lei, são consideradas como locais de difícil
acesso as residências com distância superior a três quilômetros da via pública em que transite
coletivo em horário compatível com o escolar ou que transite veículo responsável pelo transporte de
escolares do município.
Art. 2º. O auxílio financeiro tem a finalidade única e exclusiva de cobrir as
despesas de transporte de alunos para frequentar a escola.
Art. 3º. Será repassado ao responsável pelo aluno o valor de R$ 4,00 (quatro
reais) por quilômetro rodado, que poderá ser reajustado de acordo com os valores praticados no
mercado de combustíveis.
Parágrafo Único. A distância a ser considerada para fins do pagamento do valor
referido no caput será calculada conforme comprovante de residência apresentado pelos
interessados ou conferida no local por pessoal da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º. A Secretaria Municipal de Educação fará um levantamento em cada
região e, conforme o número de alunos, será dividido entre os mesmos o valor a ser recebido. Se
caso numa mesma família tiver mais de um aluno, no mesmo turno escolar, o valor será devido uma
única vez.
Art. 5º. O pagamento ficará condicionado à presença do aluno em sala de aula,
fornecido o atestado de frequência pela escola até o 5º (quinto) dia útil de cada mês subsequente à
frequência.
Art. 6º. As despesas decorrentes da presente lei serão cobertas pela seguinte
dotação orçamentária:
Ativ./Proj. Elemento Despesa Reduzido Despesa Recurso
0006 3.3.90.48.01.00.00 3271 Auxílio a Pessoas Físicas Livre
Art. 7º, Ficam revogadas as seguintes Leis Municipais: nº 2817, de 16 de março
de 2010 e nº 4369, de 25 de janeiro de 2022.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a partir de 1º de junho de 2023.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
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