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materia nº 91/2023

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 91 / 2023
Date 2023-06-02
EmentaAbre crédito especial para cobertura de despesa do programa abaixo relacionado.
native_id2302

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-05 Proposição aprovada — Aprovado por Unanimidade

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 10

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
EDUARDO SILVEIRA VERARDI
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei nº 091/2023
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por objetivo solicitar autorização
legislativa para abertura de crédito especial no valor de R$ 239.825,00 (duzentos e
trinta e nove mil oitocentos e vibte e cinco reais) para rubrica de “obras e
instalações”, a fim de alocar a ação referente ao contrato de repasse OGU nº
925690/2021/MCIDADES/CAIXA do Programa Desenvolvimento Regional, Territorial
e Urbano - Pavimentação.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei, em
REGIME DE URGÊNCIA, para apreciação, análise e posterior votação dessa Casa
Legislativa.
Mostardas, 1º de junho de 2023.
Assinado de forma digital por
MOISES BATISTA MOISES BATISTA PEDONE DE
PEDONE DE SOUZA:93800207087
a Dados: 2023.06.01 15:47:39
SOUZA:93800207087 Dados
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 091/2023
de 1º de junho de 2023
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA COBERTURA DE
DESPESA DO PROGRAMA ABAIXO RELACIONADO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no
valor de R$ 239.825,00 (duzentos e trinta e nove mil oitocentos e vinte e cinco reais),
destinados à cobertura de despesas com as seguintes classificações:
CRÉDITO ESPECIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SANEAMENTO, TRANSPORTE E TRÂNSITO
Recurso: 1700 - Outras Transferências de Convênios ou Instr. Congêneres da União CO-3110
06011545101401.115000 - PROGRAMA DESENVOLVIMENTO REGIONAL, TERRITORIAL E URBANO - PAVIMENTAÇÃO
06011545101401.115000-4.4.90.51.00.00.00 ( )- Obras e Instalações.......... eita R$ 239.825,00
eee rreree rr rras ter rr amarre raa teaser trsesree erra reeremmarerreerasa R$ 239.825,00
Art. 2º. O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pelo excesso de
arrecadação do recurso 1700 - Outras Transferências de Convênios ou Instr. Congêneres da
União, Governo Federal, conforme Contrato de Repasse OGU nº 925690/2021/MCIDADES/CAIXA -
Operação 1082186-88.
R$ 239.825,00
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no PPA - Plano Plurianual
2022/2025 (Lei Municipal nº 4281, de 17/08/2021) e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de
2023 (Lei Municipal nº 4515, de 18/10/2022), a respectiva ação “1.115 - PROGRAMA
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, TERRITORIAL E URBANO - PAVIMENTAÇÃO”, na Secretaria Municipal de
Obras, Saneamento, Transporte e Trânsito.
TOTAL. semestres mestre reemitir rtsrerrrems R$ 239.825,00
Art. 4º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA MARISA LEMOS VICTORINO CONSTANTE
Secretária Geral de Governo Diretor Financeiro - SMF
wr Grau de Sigilo
Gerência Executiva de Governo Porto Alegre/RS
Rua dos Andradas, 1000 — 8º andar
90.020-007 — Porto Alegre - RS
Ofício nº 0154 / 2023 / GIGOV/PO
Porto Alegre, 17 de Maio de 2023
A Sua Excelência o Senhor
Moisés Batista Pedone de Souza
Prefeito Municipal de Mostardas - RS
Assunto: Orientações para Continuidade do Processo.
Ref.: Contrato de Repasse OGU nº 925690/2021/MCIDADES/CAIXA - Operação 1082186-88 -
Programa Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano — Pavimentação
Senhor Prefeito Municipal,
Comunicamos que a referida operação foi considerada tecnicamente viável, com o valor de
investimento (VI) aceito de R$ 264.269,47 conforme o homologado no TransfereGov, permitindo seu
prosseguimento quanto às análises pós-contratuais.
EA Considerando as normas previstas na Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU Nº 424/2016, de
30/12/2016, alterada pela Portaria Interministerial ME/CGU Nº 558/2019, de 10/10/2019, esta
operação está enquadrada no Nível I, o que implica na impossibilidade de alteração do projeto ora
aprovado.
|
Diante desse novo regramento legal, destacamos algumas observações importantes:
e Para todos os Níveis, não é permitida a reformulação (alterações do escopo) dos projetos de
engenharia;
e Évedadaa Teprogramação (pequenos ajustes ou adequações) dos contratos enquadrados nos Níveis I
ela;
e É vedada a primeira liberação de recursos pelos Ministérios, caso o Contratado tenha outras
operações apoiadas com recursos do Governo Federal sem execução financeira por prazo superior a 180
dias;
* Para operações relativas a obras e serviços de engenharia, o desbloqueio de recursos para pagamento
ao fornecedor está condicionado à apresentação de boletim de medição com valor superior a 10% (dez
por cento) do menor valor previsto para o nível da operação (Ex.: BM com valor mínimo de R$
25.000,00 para contratos do Nível Dx
e Évedadaa utilização de rendimentos para contratos de qualquer Nível;
e Após o crédito da primeira parcela de recurso na cont:
Convenente deverá efetuar a OBTV
do crédito.
a vinculada deste contrato de repasse o
(pagamento ao favorecido) no prazo máximo de 180 dias a contar
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para nessnas com deficiência auditiva on de fala: 0800 726 2492
CAIXA
Sd
3.2
33
3.37
3.4
A partir da presente data, o Município deverá dar início ao processo licitatório, o qual deverá manter
correspondência com as especificações técnicas, orçamentos e projetos apresentados e aceitos.
Esclarecemos que a responsabilidade pertinente aos processos licitatórios cabe, exclusivamente, aos
Proponentes das operações, os quais deverão atender à Lei 8.666/93, e serão fiscalizados pelos
Tribunais de Contas.
No caso de operações enquadradas no Nível I ou LA (Regime Simplificado — Art. 65 a 67 da Portaria
424/2016), as obras e serviços devem ser licitados, obrigatoriamente, pelo regime de empreitada por
preço global.
Os editais de licitação para consecução do objeto contratado somente estarão aptos se publicados após o
aceite do projeto técnico pela C.
Ressaltamos que, para contrato de repasse vinculado aos exercícios financeiros a partir de 2019, o
Tomador deve comprovar, em conformidade com a legislação vigente, o início do procedimento
licitatório em até 60 (sessenta) dias do aceite do projeto no TransfereGov. O prazo é prorrogável uma
única vez, mediante justificativa, a ser analisada pela GIGOV, com os motivos para o não cumprimento
do prazo.
Concluído o processo licitatório, faz-se necessária a inclusão das informações no TransfereGov, abas
"Verificação do Resultado do Processo Licitatório" e “Instrumentos Contratuais”, bem como a inserção
de todos os documentos, conforme Check List disponibilizado por esta GIGOV.
A solicitação de recursos ao Ministério ocorre somente após o aceite do resultado do processo
licitatório.
A autorização para o início da execução do objeto depende, da verificação favorável pela Caixa,
referente a documentação anteriormente citada e ainda do desembolso de recursos da 1º parcela de
Tepasse da União conforme determina a Portaria Interministerial CGU/ME/MP nº 424/2016.
Permanecemos à disposição para eventuais esclarecimentos.
Respeitosamente,
VALDIR ADAIDE Assinado de forma digital por VALDIR
ADAIDE BRAUWERS:37842250049
BRAUWERS:37842250049 Dacós: 2023.05.17 12:12:02 03/00
Valdir Adaide Brauwers
Assistente Pleno
Assinado de forma digital
FERNANDA ALMEIDA feita de rra cita! pa
CAPPELINI:56983697 caPPELINI:S6983697049
049 Dados: 2023.05.17 12:21:38
-o3100'
FERNANDA ALMEIDA CAPPELINI
Coordenador de Filial
Gerência Executiva de Governo Porto Alegre/RS
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para nessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
MINISTERIO DAS CIDADES
TRANSFEREGOV
Nº / ANO DA PROPOSTA:
052556/2021
OBJETO:
Pavimentação
CARACTERIZAÇÃO DOS INTERESSES RECÍPROCOS:
O município de Mostardas possui uma população de 12.130 habitantes distribuídos em uma área de 1.982,992 km2. Do total da
população, 8.149 (67,18%) moram na área urbana e 3,981 (32,82%) na zona rural. No ponto de vista territorial, Mostardas está
na 32º posição no que diz respeito a extensão territorial (Resolução do IBGE 05 de outubro de 2002/Rio Grande do Sul).
Convém salientar que a pavimentação das vias públicas urbanas, possibilita qualidade de vida é desenvolvimento aos espaços
urbanos.
RELAÇÃO ENTRE A PROPOSTA E OS OBJETIVOS E DIRETRIZES DO PROGRAMA:
Este projeto incorpora-se ao Planejamento urbano do município, como forma de possibilitar melhorias na qualidade de vida da
população através de investimentos em mobilidade urbana de forma a pensar a cidade na sua integralidade, buscando resolver a
carência da manutenção da infraestrutura urbana e valorizando a comunidade de Mostardas.
PÚBLICO ALVO:
A escolha do projeto deu-se pela localização geográfica associada as demandas da comunidade na zona urbana do município.
Os locais onde serão desenvolvidas as obras, carece de melhorias de infraestrutura viária. Convém salientar que os requisitos
estabelecidos na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Le 13.146/2015) com relação a acessibilidade serão
devidamente garantidos na proposta em questão.
PROBLEMA A SER RESOLVIDO:
tes no município na área urbana, aproximadamente 7.000m não
Possuem pavimentação. Além disso, há grande manutenção e falta de drenagem destas vias. A ausência destes elementos
urbano tendem a gerar outras necessidades, como por exemplo o acúmulo de água, de resíduos sólidos, agravando a situação
das vias públicas.
RESULTADOS ESPERADOS:
A manutenção de vias tem grande relevância, já que a pavimentação possibilita qualidade de vida e desenvolvimento à
comunidade, beneficiando a conquista e ocupação de regiões isoladas, promovendo ligações entre os centros e as periferias, e,
ainda, auxilia na valorização de áreas das cidades.
1-DADOS DO CONCEDENTE
CONCEDENTE: |NOMEDO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG:
56000 MINISTERIO DAS CIDADES
CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL:
524.218.211-34 MARCIO OLIVEIRA CAVALCANTE
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL:
Esplanada do Ministérios Bloco E.
CEP DO RESPONSÁVEL:
70062-900
2- DADOS DO PROPONENTE
PROPONENTE:
88.000.922/0001-40
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
MUNICIPIO DE MOSTARDAS
ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE:
RUA BENTO GONCALVES, 1020
CIDADE:
MOSTARDAS
DDD/TELEFONE:
5136731166
CEP:
96270000
EA:
Administração
Pública Municipal
CÓDIGO
MUNICÍPIO:
8751
AGÊNCIA:
4426-1
CONTA CORRENTE:
0066470200
BANCO:
104 - CAIXA ECONOMICA
CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL:
938.002.070-87 MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL:
RUA SÃO LUIZ, 1410, CASA - CENTRO
CEP DO RESPONSÁVEL:
96270000
4- DADOS DO EXECUTOR/VALORES
VALOR GLOBAL: R$ 264.269,47
VALOR DA CONTRAPARTIDA: R$ 24.444,47
VALOR DOS REPASSES: Ano Valor
VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA: R$ 24.444,47
VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVIÇOS: R$ 0,00
VALOR DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO: R$ 0,00
FIM DE VIGÊNCIA: 31/10/2023
VIGÊNCIA DO CONVÊNIO: E
5 - PLANO DE TRABALHO
Metanº: 1
Especificação: Pavimentação
Unidade de Medida: UN Quantidade: 1,0 Valor: R$ 264.269,47
Início Previsto: 31/12/2021 | Término Previsto: 31/10/2023 | Valor Global: R$ 264.269,47
Município: CEP:
Endereço:
Etapa/Fase nº: 1
Especificação: Pavimentação
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
1,0 UN R$ 264.269,47 | 31/12/2021 31/10/2023
6- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MINISTERIO DAS CIDADES
MÊS DESEMBOLSO: Dezembro ANO: 2022
META Nº: 1 VALOR DA META; R$ 239.825,00
DESCRIÇÃO: Pavimentação
VALOR DO REPASSE; R$ 239.825,00 | PARCELA Nº: 1
7- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MUNICIPIO DE MOSTARDAS
MÊS DESEMBOLSO: Dezembro ANO: 2022
META Nº: 1 VALOR DA META; R$ 24,444,47
DESCRIÇÃO: Pavimentação
IT crer aa]
VALOR DO REPASSE: R$24,444,47 | PARCELA Nº: 1
8- PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Pavimentação de via urbana
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449051
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Pavimentação de via urbana na sede do município de Mostardas
CEP: 96270-000 MUNICÍPIO: 8751 - MOSTARDAS
QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$ 264.269,47 | V.TOTAL:
9 - PLANO DE APLICAÇÃO CONSOLIDADO
Total Recursos Contrapartida Bens e
Serviços Aplicação
R$ 264.269,47 R$ 264,269,47 R$ 0,00 R$ 0,00
TOTAL GERAL: R$ 264.269,47
R$ 264.269,47
OBSERVAÇÃO:
NATUREZA DA DESPESA
Código
Rendimento de
10 - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, pata fins de prova junto ao
para efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro
Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos
da dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho,
Pede Deferimento,
ie
Local e Data Proponente
LD À
11- APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO
Aprovado
eee
Local e Data Concedente
(Representante legal do Órgão ou Entidade
12 - ANEXOS
Comprovantes de Capacidade Técnica e Gerencial
ice ane E Ui iai emniiremanninnm spaipmo
Nome do Arquivo:
Declaração de Capacidade Técnica e Gerencial-1,pdf
Comprovação da Contrapartida
e A ii
Nome do Arquivo:
Declaração de Contrapartida-! pdf
Documentos Digitalizados do Convênio
WNNILLLLWWL]]W]
Nome do Arquivo:
925690 Carta Reversal 0052 .pdf
Documentos,zip

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