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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
REQUERIMENTO
Autor: Todos os Vereadores
Encaminhamento: Coordenação da Bancada Gaúcha no Congresso
Nacional e,Casa Civil da Presidência da República
Data: OM 06] 2022
Hora: JS: Go
EXPEDIENTE N.º (29 J2023 Recebido por: “nora
Exmo. S.º
EDUARDO VERARDI
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mostardas/RS
Senhor Presidente,
Os vereadores que abaixo subscrevem, vem por meio
deste, solicitar a Mesa Diretora que encaminhe a REQUERIMENTO a
Coordenação da Bancada Gaúcha no Congresso Nacional afirmando posição
desta Casa Legislativa e Casa Civil da Presidência da República contrária ao
corte de 5% das verbas do Serviço Social do Comércio (Sesc) e do
Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) para Agência
Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur).
A promoção do Brasil no exterior não pode ocorrer em
detrimento dos interesses dos trabalhadores do comércio de bens, serviços e
turismo e das demandas sociais e educacionais do povo brasileiro. Os artigos 11
e 12 do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 09/2023 acessório da Medida
Provisória nº 1.147/2022, que estão em análise do Senado, repassam 5% dos
recursos destinados ao Sesc e ao Senac para a Embratur.
Esta redução drástica do orçamento pode acarretar o
encerramento das atividades do Sesc e do Senac em mais de 100 cidades
brasileiras e mais de R$ 260 milhões deixariam de ser investidos em
atendimentos gratuitos, dentre eles, aqueles prestados ao município de
Mostardas.
No caso do Sesc, seriam fechadas 36 unidades, com corte
de 1.994 empregos, e haveria redução de 2,6 milhões de quilos de alimentos
distribuídos pelo premiado Programa Mesa Brasil Sesc. Além disso, haveria a
supressão de 2,6 mil exames de saúde e de 37 mil atendimentos em atividades
de lazer. Cerca de 2 mil apresentações culturais, com público estimado em 14
milhões de pessoas, deixariam de ser realizadas. Cabe salientar que o Sesc
é o grande parceiro da Feira do Livro de Mostardas.
“Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS
No caso do Senac, o desvio de finalidade seria
responsável pelo fechamento de 29 centros de formação profissional,
encerramento de 31.115 mil matrículas gratuitas e mais de 7 milhões de horas-
aula de cursos reduzidas. Além da demissão de 1.623 pessoas e do fim de 23
laboratórios de formação específica para a área do Turismo.
Diante disto, é fundamental que o Senado Federal e a
Casa Civil das Presidência da República considerem a relevância do Sesc e do
Senac, especialmente para os pequenos municípios brasileiros.
Atenciosamente,
Mostardas, 02 de junho de 2023.
72209)
EDUARDO VERARDI J E ao FLAVIO MANO
Vereador — Progressistas Vereador — Progressistas Vereador — PSDB
ANELISE LIZ EDINEI MACHADO DANGELO MOTTA
Vereadora — Progressistas Vereador — Progressistas Vereador — PDT
MARNE VITORINO JÚNIOR PEREIRA TONI ARAÚJO
Vereador — PSDB Vereador — PDT Vereador — MDB
“Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
Fone (51) 2872.1514
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