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materia nº 94/2023

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 94 / 2023
Date 2023-06-07
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar contrato por tempo determinado.
native_id2309

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-12 Proposição aprovada — Aprovado por Maioria Absoluta. Votaram a favor: Mano da Fruteira do PSDB, Dangelo Motta do PDT, Marne Vitorino do PSDB, Júnior Pereira do PDT, Jorge Amaro do Progressistas, Anelise Liz do Progressistas e Edinei Machado do Progressistas. Vereador Ausente: Toni Araujo do MDB.

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
EDUARDO SILVEIRA VERARDI
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 094/2023
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por objetivo solicitar autorização
legislativa para contratação emergencial de 1 (um) servidor no cargo de Monitor
para atuar na EMEI Dona Iolanda Tesche, tendo em vista a necessidade de substituir
a servidora Vanessa de Fátima Barbosa dos Santos, que entrará em Licença para
Tratar de Interesse Particular a partir de 03 de julho de 2023, conforme portaria nº
1536, de 05 de junho de 2023 (anexa).
A referida contratação se dará através dos classificados em processo
seletivo ou lista de aprovados no concurso público, conforme ordem cronológica.
Como a necessidade é emergencial, e por ora temporária, é que
submetemos o presente projeto de lei para apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 06 de junho de 2023.
MOISES BATISTA Assinado de forma digital
IS
PEDONEDE PeDoNEDE O
“ SOUZA:93800207087
SQUZA:95800207 Dados: 2023.06.07
087 09:56:26 -0300'
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 094/2023
de 07 de junho de 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica
do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o seguinte Contrato
Temporário: 1 (um) servidor no cargo de Monitor para atender as necessidades da EMEI
Dona lolanda Tesche.
Parágrafo Único. A contratação referida neste artigo será temporária, nos
termos dos artigos 203, 204, 205, 206, 207, 208, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de
dezembro de 2021.
Art. 2º. O contrato terá carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 3º. O contratado para o cargo de Monitor receberá, ao mês, um salário
equivalente ao Padrão V, Classe A, conforme Quadro de Servidores Públicos Municipais,
referidos na Lei Municipal nº 4335, de 07 de dezembro de 2021.
$ 1º. Neste contrato, se a remuneração for inferior ao salário mínimo
nacional, fica o Poder Executivo autorizado a igualá-lo ao piso do salário mínimo nacional.
$ 2º. Fará jus, ainda, ao disposto nos artigos 50, 80, inciso |, da Lei
Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021, no que couber.
Art. 4º. O contrato vigorará por até 6 (seis) meses, podendo ser
prorrogado por igual período.
Art. 5º. O contrato poderá ser rescindido por ambas as partes, com aviso
prévio de 15 (quinze) dias, seja no período inicial ou na prorrogação do contrato, conforme
artigo 208 da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021.
Art. 6º. As despesas da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA RAFAELLE DE LEMOS SOARES MACHADO
Sarratária aral da finvarna Secretária Municinal de Educacão
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SETOR DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 1536/2023
de 05 de junho de 2023
CONCEDE LICENÇA PARA TRATAR
DE INTERESSE PARTICULAR A
SERVIDORA VANESSA DE FATIMA
BARBOSA DOS SANTOS
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, PREFEITO
MUNICIPAL, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais conferida pela
Lei Orgânica Municipal e em conformidade com o Artigo 99 da Lei Municipal nº 4333 de 07 de
dezembro de 2021,
Considerando, o que consta no protocolo nº 512, de 01 de junho de
2023,
RESOLVE
CONCEDER, a servidora, VANESSA DE FATIMA BARBOSA
DOS SANTOS, exercendo o cargo de Monitor, Padrão “V”, Classe “C”, matrícula nº 3427, lotado na
Secretaria Municipal de Educação, 02(dois) anos de LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE
PARTICULAR, a contar de 03 de julho de 2023 a 02 de julho de 2025.
Conforme art. 99 $ 1º da Lei Municipal 4333/2021 “A licença não
poderá ser interrompida a pedido do servidor antes de completado um ano; porém no interesse da
Administração, a qualquer tempo poderá sê-lo”.
COMUNIQUE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 05 de junho de 2023.
MOISES BATISTA Assinado de forma digital por
SOUZA:93800207087 Dados: 2023.06.07 09:24:18 -03'00'
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
Asinado de forma gal por
ANDRE Dé LEMOS
VA Sonmessstrraseo
Dados: 2023.06.07 09:19:57
ANDRÉ DE LEMOS SOARES
Secretário Municipal de Administração
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
PUBLICADO NO BOLETIM DE PESSOAL
Nº 07/2023 de 01/08/2023

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