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materia nº 40/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 40 / 2023
Date 2023-06-07
EmentaRequerimento a Casa Civil do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, referente ao Decreto nº 56.939, de 20 de março de 2023 que institui Sistema de monitoramento de Convênios Administrativos, o qual estabeleceu em seu Anexo Único como requisito para o recebimento de transferências voluntárias decorrentes de convênios firmados após a publicação deste decreto a adesão do município proponente a programas que envolvam a colaboração entre o Estado e entes municipais.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-19 Proposição aprovada — Aprovado por Unanimidade

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
REQUERIMENTO
Autor: Todos os Vereadores
Encaminhamento: Casa Civil do Governo do Estado (RS)
Data: 53/06/2575
Hora: Auivo
EXPEDIENTE N.º Sho [2572 Recebido por: T=s=a Grifo,
Exmo. Sº
EDUARDO VERARDI
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Mostardas/RS
Senhor Presidente:
Os vereadores que a este subscrevem, vem nesta
oportunidade solicitar que após ouvido em Plenário e colocado em votação, que
seja encaminhado Ofício a Casa Civil do Governo do Estado do Rio Grande do
Sul, referente ao Decreto Nº 56.939, de 20 de março de 2023 que institui
Sistema de Monitoramento de Convênios Administrativos, o qual estabeleceu
em seu Anexo Unico como requisito para o recebimento de transferências
voluntárias decorrentes de convênios firmados após a publicação deste decreto
a adesão do município proponente a programas que envolvam a colaboração
entre o Estado e entes municipais.
Tal medida é oportuna e necessária, ao passo que
estabelece contrapartidas municipais para acesso a recursos e de certa forma,
valoriza as gestões que atuam em conformidade no ponto de vista da oferta de
políticas públicas para a população através de Programas Estaduais.
Para um alcance mais efetivo desta iniciativa,
recomenda-se que sejam inseridos Programas voltados as comunidades
quilombolas, como adesão ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade
Racial (Sinapir), as pessoas com deficiência, como o Sistema Estadual Selo de
Acessibilidade e a cultura, como o Sistema Estadual de Cultura.
Acreditamos que, com estes acréscimos, a proposta
terá mais eficiência na sua finalidade.
Cordialmente,
€ Mostardas, 07 de junho de 2023.
E ADS FLAVIO MANO
ereador — Progressistas Vereador — PSDB
EDUARDO VERARDI
Vereador — Progressistas
ANELISE LIZ | *EDINEI MACHADO DANGELO MOTTA
PET
À do at
E
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS
MARNE VITORINO JÚNIOR PEREIRA TONI ARAÚJO
Vereador — PSDB Vereador — PDT Vereador — MDB

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