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CÂMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INDICAÇÃO
Autor: Jorge Amaro - Progressistas
Encaminhamento: Executivo Municipal
Data: 9 /b6)29723
Hora: ,
EXPEDIENTE N.º 932/2002 Recebido por:
Exmo. S.º
Eduardo Verardi
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Mostardas/RS
Senhor Presidente:
O vereador que abaixo subscreve, vem nesta
oportunidade solicitar que após ser discutido em Plenário, seja enviado ao
Poder Executivo à seguinte INDICAÇÃO:
> Que o Poder Executivo, através das
Secretaria Municipal de Assistência Social,
possa estar instituindo Comissão
Organizadora para organização da
Conferência Municipal dos Direitos da
Pessoa com Deficiência de Mostardas
de forma regionalizada em parceria com
esta Casa Legislativa e representantes da
sociedade civil.
JUSTIFICATIVA
No mês de abril deste ano foi publicada a Portaria nº 217/2023, que
dispõe sobre a convocação da Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa
com Deficiência, a ser realizada em julho de 2024, em Brasília (DF), e
marcará a quinta edição do encontro.
Em seu retorno, a V Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com
Deficiência terá como tema o “Cenário atual e futuro na implementação dos
direitos da pessoa com deficiência — construindo um Brasil mais inclusivo”.
Assinada pelo ministro dos Direitos Humanos e Cidadania, Silvio
Almeida, a portaria determina que os conselhos de Direitos da Pessoa com
Deficiência no âmbito estadual deverão fixar prazo para a realização das
conferências municipais no período entre 1º de julho a 31 outubro de
2023. O documento diz, ainda, que cabe aos estados e ao Distrito Federal a
realização das conferências estaduais e distrital, no período de 1º de
fevereiro a 30 de abril de 2024.
Mostardas, 07 de junho de 2023.
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