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materia nº 96/2023

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 96 / 2023
Date 2023-06-15
EmentaAcrescenta e altera dispositivos na Lei Municipal nº 2583, de 14 de setembro de 2009.
native_id2318

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-26 Proposição aprovada — Aprovado por Maioria Absoluta. Votaram a favor: Mano da Fruteira do PSDB, Jorge Amaro do Progressistas, Anelise Liz do Progressistas, Edinei Machado do Progressistas, Dangelo Motta do PDT, Marne Vitorino do PSDB. Votaram Contra: Toni Araújo do MDB e Júnior Pereira do PDT.

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
EDUARDO SILVEIRA VERARDI
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 096/2023
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por finalidade acrescentar e alterar
dispositivos na Lei Municipal nº 2385, de 14 de setembro de 2009, visando adequar
a legislação municipal à legislação federal/estadual vigente, incluindo possibilitar que
as ações de solicitação de licença de construção, dentre outras, também possam ser
requeridas pelo posseiro da área, o que na atual legislação só é permitido ao
proprietário, fato que causa inúmeros transtornos aos munícipes, considerando que
a grande parte dos imóveis urbanos não possui matrícula, o que igualmente
inviabiliza a regularização das devidas construções.
Vale ressaltar que o Município de Mostardas vem investindo mais de
R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) no recadastramento dos imóveis urbanos, o
que torna necessário uma maior efetividade na fiscalização para as regularizações e,
por esse motivo, o aumento das multas para quem infringir a mencionada lei.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei, para
apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 15 de junho de 2023.
MOISES BATISTA Assinado de forma digital
PEDONE DE DEDE
SOUZA:938002070 SOUZA:93800207087
Dados: 2023.06.15 09:55:09
87 -0300'
MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 096/2023
de 15 de junho de 2023
ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI
MUNICIPAL Nº 2583, DE 14 DE SETEMBRO DE 2009
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Acrescenta os parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo 2º na Lei Municipal nº
2583, de 14 de setembro de 2009, que passam a vigorar com a seguinte redação:
ATÉ. DO qm
$ 1º. É considerado proprietário do imóvel a pessoa física ou jurídica titular do
seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.
$ 2º. Nos artigos e incisos da presente lei, onde lê-se a palavra “proprietário”,
considera-se o termo “titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título”.
8 3º. Os documentos apresentados pelo titular do domínio útil ou possuidor a
qualquer título merecem do município a pOresunção de veracidade e autenticidade, respondendo
o representante administrativa, civil e criminalmente, nos casos de falsidade ou fraude.”
Art. 2º. Altera os incisos |, II, II, IV e V do artigo 12 na Lei Municipal nº 2583, de
14 de setembro de 2009, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12...
| - iniciar a construção sem a necessária licença - multa: 20 (vinte) RM;
!l - ocupar prédio sem a necessária vistoria e “habite-se” - multa: 10 (dez) RM;
HI - quando não forem obedecidos os nivelamentos e alinhamentos - multa: 20 (vinte) RM;
IV - quando o projeto apresentado estiver em evidente desacordo com o local ou forem falseadas
cotas, indicações de projeto, ou qualquer elemento do processo - multa: 20 (vinte) RM;
V - quando as obras forem executadas em flagrante desacordo com o projeto aprovado e
licenciado - multa: 25 (vinte e cinco) RM.”
Art. 3º. As demais disposições da Lei Municipal nº 2583, de 14 de setembro de
2009, permanecem inalteradas.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

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