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materia nº 50/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 50 / 2023
Date 2023-06-23
EmentaRequerimento a Coordenação da Bancada Gaúcha no Congresso Nacional afirmando posição desta Casa Legislativa e Casa Civil da Presidência da República em apoio a proposta de mudança do critério de renda para acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC).
native_id2333

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-03 Proposição aprovada — Aprovado por Unanimidade

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texto original #

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de de
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
REQUERIMENTO
Autor: Todos os Vereadores
Encaminhamento: Coordenação da Bancada Gaúcha no Congresso
Nacional
Data: 23)X 2022
Hora: A3:0s
EXPEDIENTE N.º 059/2523 Recebido por: Jasse BsTÃÃ.
Exmo. S.º
EDUARDO VERARDI
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mostardas/RS
Senhor Presidente,
Os vereadores que abaixo subscrevem, vem por meio
deste, solicitar a Mesa Diretora que encaminhe a REQUERIMENTO a
Coordenação da Bancada Gaúcha no Congresso Nacional afirmando posição
desta Casa Legislativa e Casa Civil da Presidência da República em apoio a
proposta de mudança do critério de renda para acesso ao Benefício de
Prestação Continuada (BPC).
Como regra geral, a concessão do benefício, no valor de
um salário-mínimo mensal, continua destinado a pessoas com deficiência ou
idosas com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 do salário-
mínimo. Atualmente, a Lei Orgânica da Assistência Social permite a ampliação
do limite para até meio salário-mínimo.
A vulnerabilidade social caracteriza-se por uma condição
multidimensional que conduz indivíduos ou famílias a uma situação de exclusão
social, principalmente por fatores socioeconômicos. Ou seja, pessoas com
poucos recursos financeiros, de moradia, de educação e de acesso a
oportunidades para seu desenvolvimento enquanto cidadãos necessitam de um
olhar diferenciado.
É preciso considerar além da renda, o grau de deficiência,
a dependência de terceiros no cotidiano, a parcela do orçamento familiar
comprometido com gastos médicos, tratamentos de saúde, fraldas, alimentos
especiais, medicamentos não disponíveis no SUS e outras despesas do tipo,
bem como as questões territoriais, os fatores socioambientais e as barreiras
correlacionadas aos mesmos.
Diante disto, é fundamental que a Bancada gaúcha
priorize este tema, que é fundamental para o acesso a direitos básicos
pelas pessoas com deficiência e suas famílias, sobretudo no que diz
respeito a proteção social.
“Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
Enna (61) 2872.1644
do mad
se
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS
Atenciosamente,
Mostardas, 23 de junho de 2023.
EDUARDO VERARDI JORGE AMARO FLAVIO MANO
Vereador — Progressistas Vereador — Progressistas Vereador — PSDB
ANELISE LIZ EDINEI MACHADO DANGELO MOTTA
Vereadora — Progressistas Vereador — Progressistas Vereador — PDT
MARNE VITORINO JÚNIOR PEREIRA TONI ARAÚJO
Vereador — MDB
Vereador — PSDB Vereador — PDT
“Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
Enna [RI RRTAAHÃA

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