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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
EDUARDO SILVEIRA VERARDI
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 098/2023
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por objetivo acrescentar ao texto da
Lei Municipal 4368 de janeiro de 2022 a autorização para a realização de
movimentação financeira por parte dos agentes púbicos responsáveis, o que é
exigência por parte de instituições financeiras no momento da abertura de contas,
seja para movimentar recursos próprios ou repasses.
É intenção da Administração Municipal promover a alteração da
referida lei, e assim estar apta a realizar as movimentações financeiras nas
instituições bancárias, motivo pelo qual estamos encaminhando o presente projeto
de lei para apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 28 de junho de 2023.
Assinado de forma digital por
MOISES BATISTA MOISES BATISTA PEDONE DE
PEDONE DE SOUZA:93800207087
: 2023.06.28 14:06:13
SOUZA:93800207087 “eos: 22
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 098/2023
de 28 de junho de 2023
ALTERA DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL Nº 4368,
DE 25 DE JANEIRO DE 2022.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. O Art. 5º da Lei Municipal nº 4368, de 25 de janeiro de 2022, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º. O orçamento do município consignará recursos necessários para que o
Conselho Municipal de Turismo e Cultura possa desenvolver suas atividades, e as
movimentações bancárias serão realizadas com a autorização do Prefeito, Secretário de
Finanças e de Tesoureiro.”
Art. 2º. As demais disposições da Lei Municipal nº 4368, de 25 de janeiro de
2022, permanecem inalteradas.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA MARISA LEMOS VICTORINO CONSTANTE
Secretária Geral de Governo Diretor Financeiro - SMF
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