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materia nº 99/2023

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 99 / 2023
Date 2023-06-30
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal nº 4146, de 28 de julho de 2020.
native_id2337

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-10 Proposição aprovada — Aprovado por Unanimidade

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texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
EDUARDO SILVEIRA VERARDI
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 099/2023
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por objetivo alterar o texto da Lei
Municipal 4146 de 28 de julho de 2020, mais especificamente em seu Artigo 2º, no
parágrafo único, onde trata do teto financeiro balizado pela referência municipal.
É fato público e notório que o valor dos materiais, bens e serviços,
desde a pandemia foi majorado e não retornou aos patamares praticados
anteriormente, e em sendo o adiantamento de numerário uma ferramenta
importante no dia a dia das Secretarias, a intenção do presente projeto de lei e
passar de 4 RM para 6 RM o teto da despesa para aquisição de bens e materiais e de
4 RM para 9 RM quando se tratar de pagamento de serviços de terceiros que
compreendam conserto de equipamentos.
Na prática, em se tratando do conserto de equipamentos, vai facilitar
principalmente as escolas que precisam seguidamente realizar consertos de
equipamentos como liquidificadores, batedeiras, fogões, geladeiras e até freezers, a
recolocarem estes equipamentos essenciais em funcionamento, evitando assim no
caso dos refrigeradores e freezers o desperdício de alimentos e no caso dos demais
equipamentos o atendimento a contento dos alunos.
Nos demais casos também há de se considerar que é necessário do
aumento do teto do adiantamento pela majoração continuada dos preços, e para
que este importante instrumento não perca a funcionalidade, motivo pelo qual
estamos encaminhando o presente projeto de lei para apreciação, análise e posterior
votação.
Mostardas, 28 de junho de 2023.
MOISES BATISTA Assinado de forma digital por
TISTA PEDONE DE
PEDONE DE ns
SOUZA:93800207087 Dados: 2023.06.28 14:07:12 -03'00'
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 099/2023
de 28 de junho de 2023
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL
Nº 4146, DE 28 DE JULHO DE 2020.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica
do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Altera parágrafo único no artigo 2º da Lei Municipal nº 4146, de 28
de julho de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º...
Parágrafo Unico. Os pagamentos a serem efetuados através do regime de
adiantamento ora instituído restringir-se-ão aos casos previstos nesta lei, e não poderão
ultrapassar, individualmente, o valor de 6 RM, acrescido de 3 RM para despesas com
serviços de terceiros, no caso de conserto de equipamentos.
Art. 2º. As demais disposições da Lei Municipal nº 4146, de 28 de julho de
2020, permanecem inalteradas.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA MARISA LEMOS VICTORINO CONSTANTE
Secretária Geral de Governo Diretor Financeiro - SMF

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