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materia nº 100/2023

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 100 / 2023
Date 2023-06-30
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021.
native_id2338

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-10 Proposição aprovada — Aprovado por Unanimidade

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
EDUARDO SILVEIRA VERARDI
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 100/2023
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por objetivo alterar o texto da Lei
Municipal 4333 de 7 de dezembro de 2021, mais especificamente em seu Artigo 67,
no parágrafo 5º.
A alteração proposta visa trazer equidade ao texto legal, no sentido
do cumprimento da pena de suspensão pelo servidor municipal, uma vez que ao
revisitar a norma vigente, constatamos a falta de previsão escrita a respeito da
conversão da suspensão em pagamento de multa não afetar nos critérios de
obtenção de vantagens, especificamente neste caso, avanços por anuênio.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei, para
apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 28 de junho de 2023.
MOISES BATISTA Assinado de forma digital por
Pl
SOUZA:93800207087 Dados: 2023.06.28 14:10:35 -0300'
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 100/2023
de 28 de junho de 2023
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº
4333, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte:
LEI:
Art. 1º. Altera o parágrafo 5º do artigo 67, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de
dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 67...
4º...
5º Será considerada interrompida a efetividade para fins de avanço, se o servidor,
durante o período aquisitivo do anuênio, houver sido punido com pena disciplinar de multa, suspensão
mesmo que convertida em multa, falta não justificada, licença para tratar de interesse particular e licença
para tratamento de pessoa da família, quando não remunerada.
6º sa
TARA
8º sa
9º...
10..
Art. 2º. As demais disposições da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021,
permanecem inalteradas.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA ANDRÉ DE LEMOS SOARES
Secretária Geral de Governo Secretário Municipal de Administração

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