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materia nº 101/2023

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 101 / 2023
Date 2023-06-29
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrara contrato por tempo determinado.
native_id2339

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-03 Proposição aprovada — Aprovado por Unanimidade

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
EDUARDO SILVEIRA VERARDI
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 101/2023
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por finalidade a contratação
emergencial de um servidor no cargo de motorista, para atender necessidades da
Secretaria Municipal de Saúde, tendo em vista o transporte diário de pacientes para
Porto Alegre e região litorânea, que demanda um grande período de tempo de
permanência do motorista, já que o mesmo transporta em média três pacientes em
veículos de pequeno porte, com consultas e exames em locais e horários diferentes,
o que acarreta sua permanência praticamente o dia todo.
Além do acima exposto, o pedido faz-se necessário pela necessidade
de manter os serviços prestados, tendo em vista que o contrato existente será
rescindido no mês de julho de 2023.
Como a necessidade é emergencial, e por ora temporária, é que
submetemos o presente projeto de lei, em regime de urgência, para apreciação,
análise e posterior votação.
Mostardas, 28 de junho 2023.
MOISES BATISTA Assinado de forma digital por
SOUZA:93800207087 | Dados: 2023.06.28 14:11:21 0300"
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 101/2023
de 28 de junho de 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica
do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o seguinte Contrato
Temporário: 1 (um) Motorista para atender às necessidades da Secretaria Municipal de
Saúde.
Parágrafo Único. A contratação referida neste artigo será temporária, nos
termos dos artigos 203, 204, 205, 206, 207, 208, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de
dezembro de 2021.
Art. 2º. O contrato terá carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 3º. O contratado para o cargo de Motorista receberá, ao mês, um
salário equivalente ao Padrão III, Classe A, conforme Quadro de Servidores Públicos
Municipais, referido na Lei Municipal nº 4335, de 07 de dezembro de 2021.
$ 1º. Neste contrato, se a remuneração for inferior ao salário mínimo
nacional, fica o Poder Executivo autorizado a igualá-lo ao piso do salário mínimo nacional.
$ 2º. Fará jus, ainda, ao disposto nos artigos 50 a 53, 80, inciso |, 75, da
Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021, no que couber.
Art. 4º. O contrato vigorará por até 6 (seis) meses, podendo ser
prorrogado por igual período.
Art. 5º. O contrato poderá ser rescindido por ambas as partes, com aviso
prévio de 15 (quinze) dias, seja no período inicial ou na prorrogação do contrato, conforme
artigo 208 da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021.
Art. 6º. As despesas da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA DIULY FARIAS DA SILVA
Secretária Geral de Governo Secretária Municipal de Saúde

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