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materia nº 103/2023

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 103 / 2023
Date 2023-06-29
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar contrato por tempo determinado.
native_id2341

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-10 Proposição aprovada — Aprovado por Unanimidade

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
EDUARDO SILVEIRA VERARDI
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 103/2023
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por finalidade a contratação
emergencial de 1 (um) servidor no cargo de Fiscal, para atender necessidades da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
No último concurso público nenhum candidato obteve êxito, por esse
motivo temos lançado mão dos contratos emergenciais no sentido de suprir a
demanda de fiscalização, serviço este tão importante para o município.
No projeto em questão, buscamos autorização para contratação de
fiscal com atuação em todo o território do município, tendo em vista a alta demanda,
inclusive com ação judicial sobre os balneários e a Lagoa Azul, que se desenrola há
anos, onde o município vem sendo cobrado pela Justiça Federal, para que tenha
uma ação fiscalizatória mais presente.
Vale salientar que o contrato vigente se encerrou no último dia 16
de junho, conforme Portaria 1569.
A referida contratação se dará através dos classificados em processo
seletivo, conforme ordem cronológica.
Como a necessidade é emergencial, e por ora temporária, é que
submetemos o presente projeto de lei para apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 28 de junho de 2023.
MOISES BATISTA Assinado de forma digital por
SOUZA:93800207087 Dados: 2023.06.28 14:13:13 -03100'
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 103/2023
de 28 de junho de 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica
do Município, e eu, MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o seguinte Contrato
Temporário: 1 (um) servidor no cargo de Fiscal para atender as necessidades da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Parágrafo Único. A contratação referida neste artigo será temporária, nos
termos dos artigos 203, 204, 205, 206, 207, 208, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de
dezembro de 2021.
Art. 2º. O contrato terá carga horária de 35 (trinta e cinco) horas
semanais.
Art. 3º. O contratado para o cargo de Fiscal receberá, ao mês, um salário
equivalente ao Padrão VI, Classe A, conforme Quadro de Servidores Públicos Municipais,
referidos na Lei Municipal nº 4335, de 07 de dezembro de 2021.
& 1º. Neste contrato, se a remuneração for inferior ao salário mínimo
nacional, fica o Poder Executivo autorizado a igualá-lo ao piso do salário mínimo nacional.
8 2º. Fará jus, ainda, ao disposto nos artigos 50 e 80, inciso |, da Lei
Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021, no que couber.
Art. 4º. O contrato vigorará por até 6 (seis) meses, podendo ser
prorrogado por igual período.
Art. 5º. O contrato poderá ser rescindido por ambas as partes, com aviso
prévio de 15 (quinze) dias, seja no período inicial ou na prorrogação do contrato, conforme
artigo 208 da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021.
Art. 6º. As despesas da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA ANETE KAEBISCH
Secretária Geral de Governo Secretária Municipal de Meio Ambiente
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SETOR DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 1569/2023
de 16 de junho de 2023
RESCINDE POR TÉRMINO O CONTRATO DO
SERVIDOR LEONARDO LOPES DE ARAUJO
MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, PREFEITO
MUNICIPAL, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica Municipal e em conformidade com a Lei Municipal nº 4459/2022 e,
Considerando, o que consta no Memorando nº 097/2023, da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
RESOLVE
RESCINDIR, por término o contrato do servidor, LEONARDO
LOPES DE ARAUJO, na função de Fiscal - Emergencial, matrícula nº 4440, lotada na Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, a contar de 24 de junho de 2023.
COMUNIQUE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 16 de maio de 2023.
MOISES BATISTA Assinado de forma digital por
PEDONEDE jonno
SOUZA:93800207087 Dados: 2023.06.22 160614-03/00'
MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE ORRESOSIo7adO: HE o
o Dados 202340626 09153 0300"
André de Lemos Soares
Secretário Municipal de Administração
PUBLICADO NO BOLETIM DE PESSOAL
Nº 06/2023 de 03/07/2023

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