ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
EDUARDO SILVEIRA VERARDI
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 105/2023
Senhor Presidente:
O projeto de lei tem por objetivo a contratação emergencial de um
servidor no cargo de mecânico para atender as necessidades da Secretaria Municipal
de Obras, Saneamento, Transporte e Trânsito, atuando na oficina municipal, uma
que atualmente não dispomos de nenhum mecânico no quadro de servidores do
município.
A referida contratação se dará através dos classificados em processo
seletivo, conformem ordem cronológica.
Como a necessidade é emergencial e por ora temporária, é que
submetemos o presente projeto de lei para apreciação, análise e posterior votação
dessa Casa Legislativa.
Mostardas, 14 de julho de 2023.
inado de forma digital
MOISES BATISTA ferido de tora dota
PEDONE DE SOUZA:93800207087
a Dados: 2023.07.17 09:11:45
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MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 105/2023
de 14 de julho de 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo
a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o seguinte Contrato
Temporário: 1 (um) servidor no cargo de Mecânico para atender as necessidades da Secretaria
Municipal de Obras, Saneamento, Transporte e Trânsito, para atuar na sede, especificamente na
oficina municipal. ,
Parágrafo Unico. A contratação referida neste artigo será temporária, nos termos
dos artigos 203, 204, 205, 206, 207, 208, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021.
Art. 2º. O contrato terá carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 3º. O contratado para o cargo de Mecânico receberá, ao mês, um salário
equivalente ao Padrão III, Classe A, conforme Quadro de Servidores Públicos Municipais, referidos
na Lei Municipal nº 4335, de 07 de dezembro de 2021.
8 1º. Neste contrato, se a remuneração for inferior ao salário mínimo nacional, fica
o Poder Executivo autorizado a igualá-lo ao piso do salário mínimo nacional.
8 2º. Fará jus, ainda, ao disposto nos artigos 50, 80, inciso |, 70 a 73, da Lei
Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021, no que couber.
Art. 4º. O contrato vigorará por até 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado por
igual período.
Art. 5º. O contrato poderá ser rescindido por ambas as partes, com aviso prévio
de 15 (quinze) dias, seja no período inicial ou na prorrogação do contrato, conforme artigo 208 da
Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021.
Art. 6º. As despesas da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA MARCELO DE JESUS PEDONE DA SILVA
Serretária Geral de Governo Secretário Municipal de Obras, Saneamento,