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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
EDUARDO SILVEIRA VERARDI
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 106/2023
Senhor Presidente:
O projeto de lei tem por objetivo alterar o texto da Lei Municipal nº
3920, de 29 de janeiro de 2019, especificamente no artigo 2º, incluindo os
parágrafos 1º, 2º e 3º, em detrimento do parágrafo único atualmente integrante do
texto legal.
A alteração proposta visa incluir a possibilidade de realização de
prova de heteroidentificação com a finalidade de verificar a autodeclaração e
enquadramento do candidato no seguimento populacional destinado às cotas,
procedimento que vem sendo adotado em diversos concursos realizados, bem como
para vagas de cotas nas universidades públicas.
Nossa intenção é somente dar maior equidade entre os candidatos.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei para
apreciação, análise e posterior votação dessa Casa Legislativa.
Mostardas, 14 de julho de 2023.
Assinado de forma digital por
MOISES BATISTA MOISES BATISTA PEDONE DE
PEDONE DE SOUZA:93800207087
SOUZA:93800207087 Dados: 2023.07.17 095127
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 106/2023
de 14 de julho de 2023
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL
Nº 3920, DE 29 DE JANEIRO DE 2019
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo
a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Suprime o parágrafo único e inclui parágrafos 1º, 2º e 3º no artigo 2º, da
Lei Municipal nº 3920, de 29 de janeiro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte reação:
“Art. 2º...
$ 1º. A fim de verificação de autodeclaração firmada, poderá o candidato ser
convocado para participar do procedimento de heteroidentificação, com a finalidade de atestar o
enquadramento no seguimento populacional destinatário das cotas.
$ 2º. O procedimento de heteroidentificação será regulamentado por decreto, no
que couber.
S 3º Detectada a falsidade na declaração a que se refere o caput, será
considerada nula a inscrição e todos os atos administrativos subsequentes que porventura tiverem
sido efetivados, após procedimento administrativo em que sejam assegurados o contraditório e a
ampla defesa sem prejuízo da aplicação de outras penalidades legais cabíveis e de
responsabilização civil do candidato pelos prejuízos decorrentes.”
Art. 2º. As demais disposições da Lei Municipal nº 3920, de 29 de janeiro de
2019, permanecem inalteradas.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA ANDRÉ DE LEMOS SOARES
Secretária Geral de Governo Secretário Municipal de Administração
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