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CÂMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INDICAÇÃO
Autores: Vereadores EDINEI MACHADO, EDUARDO VERARDI, ANELISE LIZ e JORGE
AMARO - PROGRESSISTAS; MARNE VITORINO e MANO DA FRUTEIRA — PSDB e
DANGELO MOTTA - PDT
Encaminhamento: Ao Poder Executivo
Data: 24
as
foro. TEEM Por, Jesse GI.
Exmo. Senhor
EDUARDO VERARDI
Presidente da Câmara Municipal
MOSTARDAS/RS
Senhor Presidente;
Os vereadores que abaixo subscrevem, integrante das mencionadas Bancadas
partidárias, solicitar que após ser discutido em Plenário, obter Parecer Favorável
em Comissões, seja enviado ao Poder Executivo de Mostardas à seguinte
INDICAÇÃO:
- Que o Executivo Municipal estude a viabilidade de
aumentar, em caso de parcelamento, o número de parcelas das
contrapartidas previstas na Lei Municipal nº 4,514/2022.
- Que o Executivo Municipal estude a viabilidade de
aumentar, em caso de pagamento em cota única, o percentual de
desconto das contrapartidas previstas na Lei Municipal nº
4.514/2022.
JUSTIFICATIVA
A indicação se justifica diante da existência de percentuais fixados na Lei
Municipal 4.514/2022, para contrapartidas na regularização de construções no
município de Mostardas.
Na prática, constata-se que a finalidade da referida lei é viabilizar a regularização
das construções e não onerar em demasia o contribuinte que busca essa
formalização.
Atendo os anseios da comunidade, enviamos essa indicação para análise do Poder
Executivo, com a finalidade de promover um parcelamento em numero de
parcelas superior aquele fixado, permitindo assim que o contribuinte possa
efetuar o pagamento sem inviabilizar sua capacidade financeira.
Além disso, em caso de pagamento em cota única do valor da contrapartida, seja
viabilizado desconto em percentual mais elevado, para incentivar o contribuinte a
pagar o débito.
Mostardas (RS), 24 de julho de 2023
Anelise Liz Dudu Verardi Jorge Amaro
Progressistas Progressistas Progressistas
Edinei Machado Marne Vitorino Mano da Fruteira
Progressistas PSDB PSDB
Dangelo Motta
PDT
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