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materia nº 107/2023

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 107 / 2023
Date 2023-07-27
EmentaAbre crédito especial para cobertura de despesa do programa abaixo relacionado.
native_id2365

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-07 Proposição aprovada — Aprovado por Unanimidade

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
EDUARDO SILVEIRA VERARDI
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei nº 107/2023
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei que ora encaminhamos, tem por objetivo
solicitar autorização legislativa para abertura de crédito especial destinado ao reforço
orçamentário da rubrica de juros da dívida contratada, objetivando o pagamento do
Contrato Finisa nº 0530665-68.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei, para
apreciação, análise e posterior votação dessa Casa Legislativa.
Mostardas, 26 de julho de 2023.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 107/2023
de 26 de julho de 2023
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA COBERTURA DE
DESPESA DO PROGRAMA ABAIXO RELACIONADO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no
valor de R$ 80.115,07 (oitenta mil cento e quinze reais e sete centavos), destinados à
cobertura de despesas com as seguintes classificações:
CRÉDITO ESPECIAL
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
Recurso: 1502 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DA COMPENSAÇÃO DE IMPOSTOS
14012884600000.0020000 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA
14012884600000.0020000-3.2.90.21.00.00.00 ( ) - Juros sobre a Dívida por Contrato.......................... R$ 80.115,07
TOTAL ssssssvecssessertesssestisrisssosssanieniniims iinissrssienanemeceronasesmereremssasaseerasrassorrnsmaspmmensamens R$ 80.115,07
Art. 2º. O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pelo excesso de
arrecadação do recurso 1502 - Recursos não Vinculados da Compensação de Impostos.
TOTAL. sscrssorissuncases nssveco rcscossasiascaniostmss tensas mino reaas sena seeemnanaannaa Anna Ronda emana srnnnaEÊ R$ 80.115,07
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA MARISA LEMOS VICTORINO CONSTANTE
Secretária Geral de Governo Diretor Financeiro - SMF

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