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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
EDUARDO SILVEIRA VERARDI
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 110/2023
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por objetivo alterar e acrescentar
dispositivo na Lei Municipal nº 4514, de 13 de outubro de 2022, com a finalidade de
facilitar o pagamento das contrapartidas da referida lei.
O projeto também visa atender a Indicação nº 045/2023, oriunda da
Câmara Municipal de Vereadores.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei para
apreciação, análise e posterior votação dessa Casa Legislativa.
Mostardas, 26 de julho de 2023.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 110/2023
de 26 de julho de 2023
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI
MUNICIPAL Nº 4514, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo
a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Altera o parágrafo 2º e inclui o parágrafo 3º no artigo 12, da Lei Municipal
nº 4514, de 13 de outubro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte reação:
“Art. 12...
$1º..
$2º O valor da contrapartida a ser recolhido para efetivar a regularização de que
trata esta lei poderá ser parcelado em até 24 (vinte e quatro) parcelas, mensais e consecutivas,
conforme Código Tributário Municipal, a requerimento da parte interessada, desde que o valor de
cada parcela não seja inferior a 50% (cinquenta por cento) da RM.
$ 3º. Para pagamento à vista, será concedido desconto de 40% (quarenta por
cento) do valor devido.”
Art. 2º. As demais disposições da Lei Municipal nº 4514, de 13 de outubro de
2022, permanecem inalteradas.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA MARISA LEMOS VICTORINO CONSTANTE
Secretária Geral de Governo Diretor Financeiro - SMF
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