ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
EDUARDO SILVEIRA VERARDI
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 111/2023
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por objetivo a necessidade de
regulamentar através de lei específica a extinção da EMEI Sítio do Pica Pau Amarelo,
cujo encerramento das atividades ocorreu a contar de 31 de dezembro de 2017,
através do parecer nº 002/2017 do Conselho Municipal de Educação (em anexo),
bem como a extinção da EMEI Pequeno Príncipe, cujo encerramento das atividades
ocorreu a contar de 31 de dezembro de 2022, através do parecer nº 21/2022 do
Conselho Municipal de Educação (em anexo).
O Município de Mostardas possui Sistema de Ensino próprio, o qual
tem autonomia para autorizar e regulamentar o funcionamento das escolas
municipais, assim como rege a abertura ou encerramento de atividades dessas
instituições de ensino, porém, em virtude da realização do Censo Escolar de 2023, o
sistema Educacenso solicitou o encerramento através de lei, motivo pelo qual
solicitamos essa autorização legislativa.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei para
apreciação, análise e posterior votação dessa Casa Legislativa.
Mostardas, 26 de julho de 2025.
MOISÉS A PEDONE DE SOUZA
Drofaifa unicinal
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PROJETO DE LEI Nº 111/2023
de 26 de julho de 2023
EXTINGUE ESCOLAS MUNICIPAIS
DE EDUCAÇÃO INFANTIL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo
a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica extinta a EMEI SÍTIO DO PICA PAU AMARELO, cujas atividades estão
encerradas desde a data de 31 de dezembro de 2017, conforme Parecer nº 002/2017, do Conselho
Municipal de Educação de Mostardas, o qual fica fazendo parte integrante da presente lei.
Art. 2º. Fica extinta a EMEI PEQUENO PRÍNCIPE, cujas atividades estão encerradas
desde a data de 31 de dezembro de 2022, conforme Parecer nº 21/2022, do Conselho Municipal de
Educação de Mostardas, o qual fica fazendo parte integrante da presente lei.
Art. 3º. Fica revogada a Lei Municipal nº 1538, de 25 de setembro de 2001.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA RAFAELLE DE LEMOS SOARES MACHADO
Secretária Geral de Governo Secretária Municipal de Educação
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de 26 de julho de 2023
CME — Mostardas
Conselho Municipal de Educação de Mostardas
eme mostardasDemail.com
Parecer nº 002/2017
Declara cessado, em 31 dezembro de 2017, o funcionamento
da Escola Municipal de Educação Infantil Sítio do Pica Pau
Amarelo, no município de Mostardas. Descredencia a Escola
Municipal de Educação infantil Sítio do Pica Pau Amarelo
para a oferta deste nível de ensino.
RELATÓRIO
1-A Secretaria Municipal da Educação encaminha a este Conselho pedido de cessação de
funcionamento da Escola Municipal de Ecucação Infantil Sítio do Pica Pau Amarelo localizada na rua
11 de Abril, número 742.
2 — A escola foi autorizada pelo Ato/ SE-01310 de 09 de dezembro de 1991 e criada e
denomina pelo decreto municipal numero 1625 de 04 de setembro de 1990.
3 — O processo está instruído em conformidade com a Resolução nº 04/2017 deste Conselho
e contém, entre outras, as seguintes peças:
3.1 — Ofício da Secretaria Municipal da Educação de Mostardas nº086/2017, datado de 24 de
novembro de 2017, contendo o pedido, a justificativa e informação sobre destino de alunos;
3.2 — Cópia dos atos de criação da escola, do ato de credenciamento, designação e
denominação;
3.3 - Ofício da Secretaria Municipal da Educação de Mostardas nº 089/2017, datado de 29 de
novembro de 2017, contendo informações sobre as condições e o destino da escrituração escolar e
do arquivo;
3.4 — Cópia da ata de reunião de comunicação prévia a0s segmentos escolares atingidos pela
decisão de cessar o funcionamento do curso, atendendo ao principio da gestão democrática e ao da
motivação dos atos administrativos, no caso de mantenedora pública.
ANÁLISE DA MATÉRIA
4-— O exame das peças do processo permite verificar:
- Es razões expostas na justificativa para a cessação referem à falta de estrutura física
adequada para continuidade das atividades.
- Os alunos serão matriculados na Escola Municipal Fundamental Marcelo Gama:
- à Escola Municipal de Educação Infantil Sitio do Pica Pau Amarelo ferá a transferência de
seus alunos ( com documentação específica) para a Escola Municipal Fundamental Marcelo Gama.
CONCLUSÃO
Face ao exposto, o Conselho Municipal de Educação de acordo com a resolução nº 04 de
2017;
a) declara cessado, em 31de dezembro de 2017 o funcionamento da Escola Municipal de
Educação Infantil Sítio do Pica Pau Amarelo, no município de Mostardas,
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Parecer nº 02/2017
b) descredencia a Escola Municipal de Educação infantil Sítio do Pica Pau Amarelo para a
oferta deste nível de ensino.
Cabe à Mantenedora adotar os procedimentos decorrentes deste Ato.
Nos documentos expedidos à ex-alunos da EMEI Sítio do Pica Pau Amarelo, deverá haver
menção a este Parecer.
O acervo da documentação escolar fica sob a responsabilidade da EMF Marcelo Gama.
Em 05 de dezembro de 2017.
Geneci Antiqueira da Silva
Gleidi Terezinha Ribeiro Galvão
Mearilis Gerreiro Pires
Rafaelle de Lemos Soares Machado.
u Renata Dos Santos Pereira
Aprovado, por unanimidade, pelo Plenário, em sessão de 12 de dezembro de 2017.
Gleidi Terezinha Ribeiro Galvão
Presidente
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CME - Mostardas
Conselho Municipal de Educação de Mostardas
cme.mostardas(Q gmail com
Parecer nº 21/2022
Interessado: Secretaria Municipal de Educação
Origem: Rafaelle de Lemos Soares Machado
Resposta sobre a cessação de funcionamento
de curso e encerramento das atividades da
EMEI Pequeno Príncipe e autorização de
funcionamento de curso da etapa de
Educação Infantil na EMF. Dr. Dinarte Silveira
Martins.
Relatório
Trata-se de análise da consulta sobre a cessação de funcionamento de
curso da EMEI Pequeno Príncipe e autorização de funcionamento de curso
da etapa de Educação Infantil na EMF. Dr. Dinarte Silveira Martins
Encaminhados a este conselho ofício nº 091 solicitando o encerramento
da EMEI Pequeno Príncipe e nº 092 de autorização de funcionamento de
curso da etapa da Educação Infantil, ambos da Secretaria Municipal de
Educação.
Análise da matéria
14- A consulta enseja algumas considerações, que se justificam por
constituírem orientação deste Conselho Municipal de Educação.
2- A secretaria encaminhou a este conselho as documentações a seguir:
a- Para encerramento das atividades da EMEI Pequeno Príncipe ofício
SME nº 104/2022:
I- Ofício da SME nº 091/2022;
n- Ofício da SME nº 091/2022;
uI- Os alunos que em 2022 estão matriculados na EME!I Pequeno
Príncipe. etapa Jardim Il, já foram remanejados durante o período de
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CME — Mostardas
Conselho Municipal de Educação de Mostardas
cme.mostardas(O gmail.com
matrículas para 2023 para as demais escolas municipais de acordo
com zoneamento e preferência dos responsáveis, sendo a maioria
destinada à EMF Dr. Dinarte Silveira Martins;
IV- Em anexo: Decreto nº 1624 de 04/09/90, Parecer nº 90/91 de CEE, Lei
municipal nº 1538 de 25/09/2001;
V- Ato de credenciamento já se encontra em posse do CME nos arquivos
da EMEI Pequeno Príncipe;
VI- O ano letivo se encerra em 21 de dezembro de 2022, portanto
solicitamos o encerramento das atividades da EME! Pequeno Príncipe
i a partir de 30 de dezembro de 2022;
Vil | Todos os documentos de escrituração escolar e demais documentos
relativos à EMEI Pequeno Príncipe passarão a fazer parte do arquivo
da Secretaria Municipal de Educação, passando esta a ser
responsável por sua guarda;
VII Ata nº 07/2022 em anexo.
b- a respeito da autorização de curso da etapa de Educação Infantil na EMF Dr.
Dinarte Silveira Martins, Ofício da SME nº 105/2022;
I- Em anexo, cópia do Regimento Escolar da Educação Infantil aprovado pelo
CME;
H- Conforme ocorre anualmente, já estão previstas para o ano de 2023
formações pedagógicas aos trabalhadores em educação do município de
Mostardas, que ocorrerão entre os dias 13 e 17 de fevereiro, 24 e 25 de
julho e 24 de agosto, à princípio com a continuidade da temática de
educação especial (já trabalhada em 2022), alfabetização e matemática
para anos iniciais e seminário da APAE. Como as contratações só podem
ser realizadas no exercício 2023 pode haver alguma alteração. Além destas
formações já programadas, ocorrem durante todo o ano as reuniões
pedagógicas organizadas pelas coordenadoras da Secretaria de Educação,
que dão orientação e suporte aos projetos e atividades desenvolvidas
durante o ano letivo.
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CME — Mostardas
Conselho Municipal de Educação de Mostardas
come. mostardas(Dgmail.com
E na Conclusão:
Este conselho conclui que, após análise da matéria, foi verificado que a
Secretaria Muncipal de Educação cumpre as exigências previstas na
Resolução 04/2017 do CME para a cessação de funcionamento de curso da
EMEI Pequeno Príncipe e autorização de funcionamento de curso da etapa
de Educação Infantil na EMF. Dr. Dinarte Silveira Martins, ambas deverão
ocorrer a partir de 31 de dezembro de 2022. Consequentemente a EMEI
Pegueno Príncipe encerra suas atividades a partir desta mesma data.
CONCLUSÃO
Este Conselho responde a consulta da Secretaria Municipal de
Educação.
Em 15 de Dezembro de 2022.
Luciara da Silva Oliveira
Raquel Rodrigues de Antiqueira
Thaíse da Silva Pires
Aprovado, por unanimidade, pelo Plenário, em sessão extraordinária de
20 de Dezembro de 2022.
Luciara da Silva Oliveira
Presidente