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materia nº 113/2023

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 113 / 2023
Date 2023-07-31
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar contrato por tempo determinado.
native_id2378

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-31 Proposição aprovada — Aprovado por Unanimidade

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
EDUARDO SILVEIRA VERARDI
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 113/2023
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por objetivo a contratação
emergencial de dois servidores para o cargo de Atendente Geral para a Secretaria
Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação, tento em vista a necessidade
de afastar preventivamente servidoras que atuam na Casa de Acolhimento
Institucional, conforme cópias das Portarias nºs 2077 e 2078, que seguem anexas
ao presente projeto de lei.
A referida contratação se dará através dos classificados em processo
seletivo ou lista de aprovados no concurso público, conforme ordem cronológica.
Como a necessidade é emergencial, e por ora temporária, é que
submetemos o presente projeto de lei, em REGIME DE URGÊNCIA, para apreciação,
análise e posterior votação.
Mostardas, 31 de julho de 2023.
p
EDONE DE SOUZA
unicipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 113/2023
de 31 de julho de 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica
do Município, e eu, MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o seguinte contrato
temporário: 2 (dois) servidores no cargo de Atendente Geral para atender as necessidades
da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação, a fim de atuar na Casa
de Acolhimento Institucional.
Parágrafo Único. As contratações referidas neste artigo serão
temporárias, nos termos dos artigos 203, 204, 205, 206, 207, 208, da Lei Municipal nº 4333,
de 07 de dezembro de 2021.
Art. 2º. Os contratos terão carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 3º. Os contratados para o cargo de Atendente Geral receberão, ao
mês, um salário equivalente ao Padrão |, Classe A, conforme Quadro de Servidores
Públicos Municipais, referidos na Lei Municipal nº 4335, de 07 de dezembro de 2021.
$ 1º. Nestes contratos, se a remuneração for inferior ao salário mínimo
nacional, fica o Poder Executivo autorizado a igualá-los ao piso do salário mínimo nacional.
8 2º. Farão jus, ainda, ao disposto nos artigos 80, inciso |, 70 e 71, da Lei
Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021, no que couber.
Art. 4º. Os contratos vigorarão por até 6 (seis) meses, podendo ser
prorrogados por igual período.
Art. 5º. Os contratos poderão ser rescindidos por ambas as partes, com
aviso prévio de 15 (quinze) dias, seja no período inicial ou na prorrogação dos contratos,
conforme artigo 208 da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021.
Art. 6º. As despesas da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA GISLAINE DA COSTA CHAVES
Secretária Geral de Governo Secretária Municipal de Assistência Social,
Trabalho e Habitação
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PORTARIA Nº 2077
de 31 de julho de 2023
DETERMINA O AFASTAMENTO PREVENTIVO
DE UMA SERVIDORA
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal de Mostardas, no
uso de suas atribuições legais e considerando o disposto nos artigos 159 e 160 da Lei
Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021 e,
Considerando o memorando nº 242/2023, oriundo da Secretaria Municipal de
Assistência Social, Trabalho e Habitação,
RESOLVE:
Art. 1º. Determinar, a partir de 1º de agosto de 2023, o AFASTAMENTO
PREVENTIVO, pelo período de 60 (sessenta) dias, da servidora MARIÉLI FIGUEIRA MOTA,
Atendente Geral, Padrão |, Classe A, matrícula nº 4273, lotada na Secretaria Municipal de
Assistência Social, Trabalho e Habitação, tendo em vista o abalo emocional das crianças
abrigadas na Casa de Acolhimento, manifestado através de atitudes das mesmas, bem
como a necessidade de apuração dos fatos inerentes ao ocorrido, através de procedimento
disciplinar que será instaurado.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 31 de julho de 2023.
COMUNIQUE-SE
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PORTARIA Nº 2078
de 31 de julho de 2023
DETERMINA O AFASTAMENTO PREVENTIVO
DE UMA SERVIDORA
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal de Mostardas, no
uso de suas atribuições legais e considerando o disposto nos artigos 159 e 160 da Lei
Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021 e,
Considerando o memorando nº 242/2023, oriundo da Secretaria Municipal de
Assistência Social, Trabalho e Habitação,
RESOLVE:
Art. 1º. Determinar, a partir de 1º de agosto de 2023, o AFASTAMENTO
PREVENTIVO, pelo período de 60 (sessenta) dias, da servidora DINARA CONCEIÇÃO DA SILVA,
Monitor, Padrão V, Classe A, matrícula nº 4452, lotada na Secretaria Municipal de
Assistência Social, Trabalho e Habitação, tendo em vista o abalo emocional das crianças
abrigadas na Casa de Acolhimento, manifestado através de atitudes das mesmas, bem
como a necessidade de apuração dos fatos inerentes ao ocorrido, através de procedimento
disciplinar que será instaurado.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 31 de julho de 2023.
COMUNIQUE-SE
IPEDONE DE SOUZA
junicipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

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