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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
REQUERIMENTO
Autor: Todos os Vereadores
Encaminhamento: Superintendência do Ministério da Pesca e
Aquicultura no Rio Grande do Sul.
Data: ou o? [25/02
Hora: aP.u?
EXPEDIENTE N.º 04)]223 Recebido nor: Jeso Gs.
Exmo. Sr.
EDUARDO VERARDI
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Mostardas/RS
Senhor Presidente:
Os vereadores que a este subscrevem, vem nesta
oportunidade solicitar que após ouvido em Plenário e colocado em votação, que
seja encaminhado Ofício ao Ministério da Pesca e Aquicultura
solicitando informações referente aos mecanismos de implementação
do Programa Povos da Pesca Artesanal (Decreto nº 11.626, de 2 de
agosto de 2023) no âmbito Municipal.
Hoje, são mais de 1 milhão de pessoas que vivem
da pesca artesanal, cumprindo valioso papel de colocar, na mesa das famílias
brasileiras, mais de 60% dos pescados consumidos por elas, fator decisivo para
a segurança alimentar e nutricional de nosso País, bem como na geração de
trabalho e renda. Desse contingente populacional, cerca de 46% situa-se na
região Nordeste e 37% no Norte do Brasil, onde boa parte é formada por
pessoas negras, pescadores e pescadoras indígenas e quilombolas, homens e
mulheres do meio rural e urbano. São esses povos das águas que,
historicamente, demandam políticas públicas que respeitem seus modos de vida
e fortaleçam seus territórios pesqueiros.
Em Mostardas, Tavares e região, a pesca artesanal
é uma atividade centenária, desenvolvida majoritariamente na orla marítima
nos Balneários e acampamentos de pescadores, assim como nas Lagoas
Internas e Lagoa dos Patos, além daqueles devidamente cadastrados na Lagoa
do Peixe.
Diante disso, como fica evidenciado no Programa, é
fundamental uma ação planejada e articulada do Governo Federal, em parceria
com os Estados e Municípios, sobretudo, considerando as realidades distintas
da pesca artesanal no contexto brasileiro e sua diversidade de atores sociais.
Sendo assim, requeremos a este Ministério uma
atenção especial a nossa península afro-açoriana, a qual a pesca tem uma
relação intrínseca com a agricultura familiar, comunidades quilombolas e toda a
sociobiodiversidade local.
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